Câmara regulamenta emenda 29 da Saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o último item que faltava para concluir a regulamentação da Emenda 29 --adendo à Constituição que estabelece gastos mínimos com saúde nos três níveis de governo-- e rejeitou a criação de um novo imposto para financiar a área.

Por 355 votos a 76, os deputados aprovaram com aplausos um destaque do DEM, que inviabiliza a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo imposto que serviria de fonte de recursos para o setor.

Apenas o PT teve posição contrária à proposta do DEM. O governo liberou sua bancada para votar como bem entendesse, e os demais partidos apoiaram a rejeição ao novo imposto.

A Emenda à Constituição 29, de 2000, fixa percentuais mínimos que os três níveis de governo devem investir em saúde. Era uma regra provisória, por isso necessitava de uma regulamentação.

Em 2008 a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que regulamenta a Emenda e estabelece uma fonte de recursos a serem destinados para a área: a CSS, nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

O destaque do DEM suprime todo o artigo que define a base de cálculo para a CSS, o que, na prática, inviabiliza a cobrança do tributo.

O líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) defendeu abertamente a recusa ao novo imposto, antes da votação.

"Não venha falar pelo amor de Deus de um novo imposto... que o PMDB não vai votar a favor", disse ele da tribuna. "Vamos encontrar outra alternativa."

Mais cedo, em almoço com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), governadores de diversos Estados defenderam a criação de novas fontes de receita para a Saúde.

Em resposta à demanda dos governadores, Maia decidiu criar uma comissão especial na Casa, na qual serão discutidas possibilidades de financiamento para os gastos de saúde. Os trabalhos deverão começar já na próxima semana.

O governo tem sustentado a tese de que não é possível obrigar os entes federativos a gastar um mínimo com saúde se não for definida uma fonte de financiamento para tal.

A análise do tema em plenário é fruto da demanda tanto de integrantes da oposição quanto da bancada governista, que pressionaram para que o presidente da Câmara colocasse o tema em votação.

A matéria segue agora para análise do Senado.