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O PT entrou nesta sexta-feira (30) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), responsável pelo fornecimento de energia em todo o Estado do Paraná.
O partido contesta a Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que viabiliza a venda das ações da Copel. O objetivo do PT é obter uma declaração de inconstitucionalidade para impedir o avanço do processo de privatização.
"Como presidente do PT do Paraná e juntamente com a Presidente Nacional do PT, Gleisi Hoffmann, acabamos, via PT Brasil, de protocolar ADI no STF contra as várias inconstitucionalidades da Lei 21272/22, que privatiza a Copel”, postou o deputado Arilson Chiorato, que é de Apucarana.
De acordo com o plano do governo paranaense, a intenção é manter apenas 15% do capital social total da Copel e 10% da quantidade total de votos conferidos pelas ações com direito a voto da empresa. O PT contesta a medida.
O PT fundamenta sua ADI em três principais argumentos: vício de iniciativa, violação do pacto federativo e violação de princípios constitucionais.
Arilson Chiorato vem denunciando supostas irregularidades na privatização. A empresa fez nova medida de interpelação judicial contra o parlamentar. Em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta quarta (28), o deputado denunciou o caso como tentativa de cerceamento à imunidade parlamentar.
“Na mesma semana em que faço o pedido de CPI para esclarecer as diversas denúncias que rondam a atual gestão da Copel, uma nova interpelação judicial é protocolada contra mim. Não é coincidência. É desespero. Querem me calar, me intimidar, mas, como já disse antes, não vão conseguir, isso caracteriza violência política”, avalia Arilson.
Nos pedidos de interpelação, a Copel pede ao parlamentar que revele sua fonte e que retire suas falas e publicações, o que é inconstitucional.
“Todos os atos e questionamentos feitos por mim sobre a Copel foram todos em exercício do mandato parlamentar e não podem ser objeto de ação cível ou criminal. Se não podem ser criminalizadas com ações, também não podem ser objeto de medida de interpelação judicial”, comentou. “Não vou ficar intimidado. Não vou abaixar a cabeça. Não vou deixar de ser contra a venda da Copel. Eu entendo que essas denúncias causam um prejuízo muito grande para o Estado, mas a gestão da Copel precisa ser transparente com todos, porque é uma empresa superavitária e do povo paranaense. Agora, o que não dá é ser calado por mecanismo jurídico”, complementou o deputado.
Parlamentares de diversos partidos manifestaram solidariedade ao deputado Arilson, como Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Do Carmo (União), Ney Leprevost (União) e Doutor Antenor (PT), que defenderam o direito constitucional da imunidade parlamentar. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), determinou que a Procuradoria da Assembleia Legislativa faça a defesa formal do deputado “para que as prerrogativas constitucionais sejam asseguradas”.
Reposta da Copel
Em comunicado ao mercado, divulgado no dia 15, a Copel afirma que as denúncias de dívida bilionária "escondida" de seu balanço são "fatos inverídicos oriundos de litígios protegidos por sigilo."
"Na defesa dos direitos e interesses da Companhia, a atual administração ingressou com ação anulatória de sentença arbitral que, por tratar de procedimento arbitral sigiloso, tramita sob segredo de justiça. Trata-se, portanto, de questão em andamento."
Ao jornal Gazeta do Povo, a assessoria de imprensa da Copel informou que não deve emitir manifestações sobre o assunto além do comunicado ao mercado. A reportagem do Brasil de Fato Paraná tentou contato via telefone, mas não obteve retorno. O espaço continua aberto para manifestações da empresa.
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