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Um termo de intenções, assinado nesta semana, entre a Prefeitura de Paranaguá, no Litoral do estado, e o Ministério Público do Paraná, garantirá atendimento de saúde aos pescadores. O gestor municipal se comprometeu a construir pontos de apoio para atendimento em saúde nas comunidades tradicionais marítimas.
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A instalação dos postos atende a procedimento administrativo instaurado pelo MPPR, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, que verificou a falta do serviço para atender a população local – cerca de quatro mil pessoas das comunidades tradicionais que vivem na bacia de Paranaguá serão beneficiadas. Na ocasião da assinatura do termo, no dia 9 de julho, foi anunciada a abertura de procedimento licitatório para os projetos complementares e a execução das obras relacionadas.
A celebração do termo decorre da execução de projeto institucional voltado ao levantamento da situação da atenção primária de saúde nas comunidades da bacia de Paranaguá. Para o diagnóstico, foram realizadas, no final de 2023, visitas técnicas nas 12 comunidades existentes.
Os encontros contaram com a participação das secretarias municipais de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Agricultura e Pesca e de Comunicação, além da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá e de associações da sociedade civil. As visitas contaram também com a participação da Polícia Militar e da Guarda Civil.
Entre os problemas identificados, está a deficiência estrutural nos aparelhos comunitários de saúde e a falta de pontos de apoio para atendimento da comunidade, conforme prevê normativa do Ministério da Saúde que trata da Política Nacional de Atenção Básica.
Para solucionar tal questão, foi instaurado procedimento administrativo específico, a partir do qual foram realizadas reuniões com as diversas secretarias envolvidas e que resultou na assinatura do termo de intenções. A previsão é de construção de sete novos pontos de apoio para atendimento em saúde das populações envolvidas.
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No documento, o Município se propõe a “dar continuidade na realização dos estudos preliminares e elaboração dos competentes estudos técnicos a fim de viabilizar a construção e operacionalização dos pontos de apoio à saúde junto às comunidades marítimas do Município, obtendo para tanto as necessárias autorizações ambientais”.
Os novos pontos a serem construídos servirão às comunidades da bacia de Paranaguá para a realização de consultas, exames e aplicação de vacinas à população, a partir da Estratégia Saúde da Família (ESF), que hoje executa os serviços de forma improvisada, em espaços cedidos (escolas, igrejas e cozinhas comunitárias). Caberá ao MPPR o acompanhamento desse trabalho até a efetiva instalação dos pontos de apoio.
Acompanhamento
Outras deficiências identificadas pela Promotoria de Justiça, a partir das visitas realizadas às localidades, estão a ausência de transporte marítimo de urgência e emergência e eletivo na área de saúde pública; a ausência de protocolo para atendimento no transporte marítimo de urgência e emergência; a ausência de agentes comunitários de saúde nas comunidades marítimas; o aprimoramento do controle de zoonose e de doenças transmissíveis oriundas de proliferação de animais domésticos e semidomiciliados; a ausência de intermediação para dispensa de medicamentos; a necessidade de criação de protocolo de transporte para pessoas falecidas nas comunidades marítimas; a inconsistência na execução do calendário da equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF); as irregularidades e deficiências dos trapiches e a expansão do projeto de sistema alternativo de esgoto com biodigestores, além de outras questões específicas de cada comunidade. Todos eles são objeto de acompanhamento pelo Ministério Público local.
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