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O sistema de cobrança de impostos no Brasil tem reflexos profundos na vida social, produtiva e econômica do País. A necessidade da realização de uma reforma tributária e os modelos em discussão atualmente no Congresso Nacional foram tema do primeiro webinário nacional de análise sobre as propostas, realizado nesta quarta-feira (07) pela Assembleia Legislativa do Paraná em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). O resultado da decisão terá impactos marcantes sobre o futuro dos estados no âmbito fiscal.
Com o tema “Caminhos para a reforma tributária”, o encontro reuniu os principais nomes do País envolvidos na elaboração da reforma tributária. Durante a reunião, foram apresentadas e discutidas quatro propostas em tramitação no Congresso. Entre elas estão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110. Além dessas duas PECs, tramitam também no Congresso, uma proposta apresentada pelo atual Governo. Outra, apresentada pelos secretários da Fazenda dos 27 estados brasileiros, foi encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado por meio do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
A reunião contou com a participação do primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), do secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, do secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz, do subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, do economista, diretor do Centro de Cidadania Fiscal e mentor da PEC 45 da reforma tributária, Bernard Appy, e do ex-secretário da Fazenda e ex-deputado federal pelo Paraná, Luiz Carlos Hauly, autor da proposta que deu origem à PEC 110.
O deputado Romanelli afirmou que a realização do evento demonstra a preocupação da Assembleia com temas que têm reflexo no Paraná. “Penso que o maior problema a ser equacionado com a reforma é seu caráter regressivo. Tributamos fortemente o consumo. Isso significa que o pobre e o rico pagam os mesmos tributos. Outro grande problema tributário do Brasil é a renúncia fiscal. Temos de mudar isso. Há a necessidade de criarmos um modelo que racionalize o que temos hoje”, disse Romanelli.
Para o presidente Traiano, a presença do Legislativo nas discussões é essencial. “Convidamos todos os deputados estaduais e seus assessores a assistir, para que depois tenhamos mais condições de nos posicionar politicamente como Estado, com mais ênfase e argumentos”. “Estamos promovendo esta discussão para comparar as propostas em tramitação no Congresso. Esta é uma maneira de entendermos o que está sendo discutido e quais seus impactos no Paraná”, observou o secretário da Fazenda do Estado, Renê Garcia.
Propostas – A PEC 45 propõe substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Baseado em práticas internacionais de tributação, a proposta tem entre suas mudanças a criação de uma base ampla de bens e serviços, alíquota uniforme, tributação no destino, crédito amplo e ressarcimento ágil de créditos, além da desoneração total de exportações e investimentos.
A arrecadação do IBS será centralizada, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios através da Agência Tributária Nacional. O modelo garante a devolução de créditos acumulados, dando segurança para os entes da federação. A proposta prevê uma substituição dos tributos atuais em 10 anos. O prazo é importante para dar segurança jurídica à transição, explicou Bernardo Appy, que apresentou o modelo. Segundo ele, a proposta prevê ainda uma autonomia dos entes federados na gestão das alíquotas.
Para Bernardo Appy, as mudanças terão um impacto sobre o crescimento do País, com uma estimativa do aumento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial em 20 pontos percentuais em 15 anos. Também dá maior transparência aos impostos e reduz as tensões fiscais entre estados. Ele destacou ainda que a reforma vai promover o aumento do emprego e renda em todos os cenários, com a redução da regressividade da tributação do consumo, impactando positivamente sobre o PIB de todos os setores. O modelo também traz benefícios para consumidores, empresas e governos, já que a arrecadação tende a crescer, favorecendo a solvência do setor público e abrindo espaços para a realização de políticas públicas.
Já a proposta apresentada por Décio Padilha foi elaborada pelos 27 secretários de Fazenda dos estados e, segundo ele, atende às necessidades da sociedade, propondo uma reforma ampla do sistema tributário brasileiro. As premissas da reforma preveem a simplificação e padronização dos impostos, acabando com a guerra fiscal entre estados. A proposta também combate a regressividade, incentivando as exportações, sem aumentar a carga tributária. O modelo substitui o IPI, PIS, CONFIS (União), ICMS (estados) e ISS (municípios) por um imposto chamado de Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS) e outro chamado Imposto Seletivo (IS). O modelo propõe ainda a criação de um Conselho Federativo composto por membros dos estados, união e municípios, com o objetivo principal de regulamentar e gerir a arrecadação centralizada.
O regime de compensação do modelo do Comsefaz será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o incidente nas etapas anteriores. O prazo de transição é de oito anos. De acordo com Décio Padilha, a realização de uma reforma é urgente. “Não há mais ambientes para negócios no Brasil”, declarou.
O modelo de reforma apresentada pela União traz pontos semelhantes às demais. De acordo com Sandro Serpa, o governo dividiu a reforma em duas fases. Ele apresentou a primeira aos participantes. “A segunda fase da proposta está pronta e deve ser apresentada em breve para a sociedade”, revelou.
O modelo proposto pelo Governo Federal também tende a simplificar o atual sistema tributário, definido por Serpa como complexo e caro. Ele explicou que a reforma da União prevê a simplificação dos impostos com menor custo, segurança jurídica, transparência, maior equidade e fim de privilégios, promovendo a manutenção da Carga Tributária Global, o combate à evasão e à sonegação, criando a neutralidade nas decisões econômicas, gerando mais investimentos e empregos.
Já o ex-deputado e ex-secretário da Fazenda Luiz Carlos Hauly apresentou a PEC 110/2019, assinada pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e mais 65 parlamentares. Hauly é o autor do texto original da reforma. A medida pretende promover a mudança do sistema atual com a simplificação da base de consumo, com a eliminação da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), a adoção de tecnologia na arrecadação dos impostos no momento da cobrança no ato de compra e venda e o conceito fraterno/solidário.
Um dos pontos levantados diz respeito à redução do número de impostos hoje aplicados no Brasil. A proposta é que nove deles sejam transformados em apenas um para a simplificação da base de consumo, além da redistribuição de alíquotas para desonerar os estados e municípios. “O Brasil é um país que não cresce por causa de seu sistema tributário. Ele barra o crescimento e causa desigualdade social e desemprego crônico”, avaliou.
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