Foto por Divulgação
Desde sua criação em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantiu a redução dos índices de mortalidade e trabalho infantil, ajudando ainda na diminuição do número de crianças e adolescentes fora da escola. O Estatuto, que completa 30 anos em 2020, é tema do bate papo do programa Assembleia Entrevista, da TV Assembleia, com a participação da juíza dirigente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Noeli Salete Tavares Reback.
De acordo com a juíza, a mortalidade infantil teve uma queda de 50% no país desde a criação das normas que visam a defesa de crianças e adolescentes. Ela revela ainda que desde 1990, no Paraná, os índices de trabalho infantil diminuíram de 20% para os atuais 4%.
“O trabalho infantil é uma doença que vem de outras gerações. O conceito da sociedade sempre foi em termos de exploração. As próprias famílias sujeitam às crianças ao trabalho. Hoje, os maiores índices são na agricultura, pois ainda é visto com normalidade. Não é assim. O Estatuto coloca isso como proibido”, explica.
A especialista conta ainda que a erradicação do trabalho infantil é uma meta da Organização das Nações Unidas (ONU) até 2025. “Esta é uma meta muito importante, mas ainda pouco distante em nossa realidade. Basta olhar para um sinaleiro. Ainda é um problema muito grave”, avalia.
Para Noeli, são situações como estas que o ECA ajuda a combater. Ela diz que o Estatuto foi inovador para a época, criado na esteira da Constituição Cidadã de 1988. “Hoje, esta é referência mundial. Trouxe avanços muitos grandes, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito, tirando-os da vulnerabilidade. Antes, por exemplo, crianças sem famílias eram consideradas indigentes ou infratores”, rememora.
Mesmo com todos os resultados sentidos hoje, a implantação do ECA não foi tão simples quanto parece. É o que conta a juíza durante a entrevista. “A inovação da Lei, apesar de ser modelo mundial, teve uma resistência muito grande da sociedade, que relutou em colocar a criança como prioridade absoluta, que deve ser olhada assim pela família e pelo Estado”.
Segundo ela, o maior avanço do estatuto foi atribuir às crianças e adolescentes o papel de cidadão. Mesmo assim, diz, o tema ainda encontra resistências. “O ECA é uma das legislações que tem mais pedidos de emendas no Congresso Nacional”. O assunto é tema de polêmicas, como por exemplo as propostas de redução de maioridade penal.
Por isso, a especialista diz que a sociedade deve estar atenta às necessidades das crianças e adolescentes, garantindo seus direitos. “Pessoas de zero a 18 anos são pessoas em desenvolvimento. A Lei deu aos pais uma responsabilidade muito maior do que eles tinham. Quando a violência está dentro da família, a sociedade tem esta responsabilidade de olhar pelos meninos e meninas. Avanços ainda são necessários”, lembra.
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