Deputados aprovam PEC que trata das aposentadorias de policiais - TNOnline
Mais lidas
Ver todos

Paraná

Deputados aprovam PEC que trata das aposentadorias de policiais

Foto por
Escrito por Assembleia Legislativa
Publicado em Editado em
Associe sua marca ao jornalismo sério e de credibilidade, .

Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão plenária remota desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativo do Paraná, o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelo Poder Executivo, que garante a paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003.

O parecer foi emitido pelo relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Francischini (PSL).

“É uma medida justa que atinge o caráter profissional desses servidores de segurança pública do Estado. E a PEC também é justa porque também aumenta o recolhimento previdenciário junto ao Paraná Previdência. No aspecto constitucional a matéria está pronta para seguir tramitando. Agora no mérito, durante a apreciação na Comissão Especial, com certeza vamos apresentar emendas com o objetivo de melhorar alguns detalhes do texto”, afirmou Francischini.

Após a aprovação na CCJ, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), determinou a publicação da PEC em Diário Oficial e na sequência será criada uma Comissão Especial, composta por cinco membros a serem indicados pelos líderes partidários conforme quociente de representação, para a análise do texto.

Proposta - A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.

Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, deverão fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.

Tramitação da PEC - Após a constituição da Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de três sessões ordinárias. A Comissão Especial terá prazo de dez sessões ordinárias para emitir parecer sobre o mérito e as emendas apresentadas.

Recebido e publicado o parecer da Comissão, a proposta e respectivas emendas estão aptas para serem incluídas na Ordem do Dia. A PEC passará por dois turnos de votação, sendo que é necessário o voto favorável de 33 deputados para a aprovação da proposição.

ICMS – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 63/2020, que amplia as opções de quitação de débitos de ICMS junto ao Estado, passou em primeira votação. De acordo com o texto, entre outras modalidades, também será possível quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis.

A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Tarifa de água - O projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), determinando que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura, avançou em primeira votação na sessão desta segunda-feira.

A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.

Atualmente, segundo o autor da proposta, a Sanepar não faz a transferência de titularidade para o inquilino, sendo permitido somente que o proprietário do imóvel conste como o responsável pela fatura.

Transparência – Avançou em terceiro turno de votação o projeto de lei 549/2019, do deputado Homero Marchese (PROS), que pretende dar mais transparência ao cálculo de revisão de tarifas de empresas prestadoras de serviços públicos no Paraná.

A proposta determina a publicação em Diário Oficial dos cálculos de reajuste, revisão e qualquer outra operação nas tarifas praticadas pelas prestadoras de serviços públicos delegados de infraestrutura no Paraná. A ideia é facilitar a vida do cidadão no momento de entender os reajustes de serviços de água, gás, pedágio, transporte público, entre outros.

Junto com o texto, avançou uma emenda de plenário, apresentada pelo próprio autor e pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que busca adequar a redação de alguns dispositivos do projeto original sem alterá-los significativamente, em virtude, por exemplo, da recente aprovação da Lei Complementar nº 222/2020, que passou a disciplinar a atuação da AGEPAR.

Caso as determinações sejam descumpridas, o projeto de lei prevê multa em valores que vão de 10 a 100 unidades de padrão fiscal do Paraná (UPF/PR). Conforme tabela correspondente ao mês de junho, os valores podem variar de R$ 106,34 a R$ 10.634,00.

Calendário – Passou em segunda discussão o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro. O texto determina que todos os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como militares estaduais veteranos. A proposta avançou com uma emenda determinando que a data seja inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

Retirados – O projeto de lei 321/2017, dos deputados Marcio Pacheco (DEM) e Evandro Araújo (PSC), que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas foi retirado de pauta e deve retornar à discussão na próxima semana.

Os deputados estaduais adiaram ainda a votação do projeto de lei 280/2020 que pretende instituir um serviço de denúncias de violência contra a mulher via o aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp.

A iniciativa, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), teve sua discussão adiada para a próxima quarta-feira (17), a pedido do vice-líder do governo, deputado Tiago Amaral (PSB).

O serviço instituído pelo projeto tem o objetivo de proteger as mulheres utilizando ações fiscalizadoras e punitivas a partir das denúncias. Estas poderão ser feitas pela própria mulher ou por qualquer outra pessoa que perceba indícios ou atos de violência. O canal de contato deverá ter um número específico, que vai receber apenas mensagens, vídeos e fotos relacionados à denúncia. Já as ligações são bloqueadas.

Gostou desta matéria? Compartilhe!

Deixe seu comentário sobre: "Deputados aprovam PEC que trata das aposentadorias de policiais"

O portal TNOnline.com.br não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo. Seu comentário passará por um filtro de moderação. O portal TNOnline.com.br não se obriga a publicar caso não esteja de acordo com a política de privacidade do site. Leia aqui o termo de uso e responsabilidade.

Candidatos

Não encontramos candidatos com o filtro selecionado.