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    Atualização de sistema exclui cobrança de taxa de vistoria para MEI

    Atualização de sistema exclui cobrança de taxa de vistoria para MEI
    Foto por AEN
    Escrito por Agência Estadual de Notícias
    Publicado em 09.01.2021, 09:27:06 Editado em 09.01.2021, 15:23:23
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    A atualização no sistema de vistoria do Corpo de Bombeiros, que passou a operar nesta semana, eliminou a necessidade de emissão de guia de recolhimento de taxa por microempreendedores individuais (MEI) do Paraná.

    Por lei, o empreendedor enquadrado neste regime jurídico é isento de taxas de funcionamento, mas no processo de criação de uma empresa havia um direcionamento para o site do Corpo de Bombeiros e a geração automática de uma guia. 

    A isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual segue a diretriz do programa Descomplica, do Governo do Estado, que tem o objetivo de desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. 

    Até este ano, muitos empreendedores buscavam informações no governo e não faziam o recolhimento da taxa, enquanto outros pagavam e pediam ressarcimento ou arcavam com uma despesa desnecessária.

    Além disso, os Bombeiros precisavam identificar quais guias eram de MEI para fazer a isenção manualmente. De acordo com dados da Junta Comercial do Paraná, entre janeiro e novembro do ano passado foram registradas 165.073 no Estado.

    FÓRUM - O desenho desse projeto nasceu no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), cujo presidente é o secretário do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge.

    “Era uma demanda da sociedade e que gerava muitos transtornos. Agora, com a alteração, o processo é automático e exclui qualquer possibilidade de cobrança indevida”, afirmou o secretário.

    Em dezembro de 2020, em uma reunião com representantes do Corpo de Bombeiros e da Companhia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), houve um acordo para a busca da solução para o problema no prazo de um mês.

    Foi criado um grupo de trabalho e a implementação das mudanças ocorreu no dia 4 de janeiro, quando 94 MEIs foram registradas já sem a emissão da guia de vistoria.

    Segundo o diretor de tecnologia da Celepar, Aníbal Mendes, houve um grande esforço por parte da equipe da Celepar e também do Corpo de Bombeiros para solucionar o problema. “Cancelamos férias, horas extras e a equipe trabalhou em feriados para atender a demanda”, destacou. Segundo o diretor, agora o sistema consegue identificar e isentar o MEI automaticamente da taxa de vistoria. 

    INTEGRAÇÃO – A facilidade para o MEI é fruto da integração do sistema do Corpo de Bombeiros, o Prevfogo, com o portal Empresa Fácil. A isenção automática ocorre quando o MEI realiza a abertura ou alteração da sua empresa por meio do portal Empresa Fácil.

    O sistema identifica e faz automaticamente o protocolo de isenção da taxa, não sendo mais necessária a solicitação de isenção junto ao Corpo de Bombeiros.

    LICENCIAMENTO – O licenciamento é a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros para o uso das edificações e para o funcionamento dos estabelecimentos.

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