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Presidente da Câmara quer TCM submisso, diz chefe de órgão fiscalizador

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ROGÉRIO GENTILE

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - "Desejam um Tribunal de Contas prostrado, domesticado e submisso", diz o presidente do Tribunal de Contas do Município, João Antonio.

A declaração é uma resposta ao presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (DEM), que, na semana passada, afirmou ser crescente no Legislativo um movimento a favor da extinção do TCM.

O tribunal é o órgão responsável pela fiscalização da prefeitura e da Câmara.

Segundo Leite, em razão do número de funcionários nomeados no tribunal, maior do que o de auditores concursados, a "sociedade cobra" atitude da Câmara.

Outra possibilidade, afirmou, seria aposentar os conselheiros do TCM e substituí-los por procuradores concursados, de perfil técnico. "Um desses caminhos ocorrerá." À reportagem, Antonio diz que a ameaça é uma tentativa "de impedir o TCM de cumprir o seu dever de fazer um controle externo eficiente". Ele afirma que o órgão fiscalizador não pode ser extinto por lei municipal.

Cita auditorias que descobriram irregularidades no setor dos transportes, área de influência do presidente da Câmara. "O TCM apontou prejuízos aos cofres públicos no total de R$ 1 bilhão."

Em 2017, o prefeito João Doria (PSDB) já havia reclamado do tribunal dizendo que ele retardou ações e trouxe "prejuízo à população".

PERGUNTA - Como o sr. viu a ameaça de extinguir o TCM?

JOÃO ANTÔNIO - Os órgãos de controle externo têm o dever constitucional de exercer a fiscalização dos gastos públicos (artigos 70 a 75 da Constituição). Não podem se omitir. Querem impedir que o tribunal cumpra seu dever de fazer um controle externo eficiente. Desejam um TCM prostrado, domesticado e submisso. O TCM seguirá sua missão, com independência e no limite de suas competências legais. Gestos que apontem para intimidações não são razoáveis. Sugestões para o aprimoramento do tribunal de contas são bem-vindas.

P - O presidente da Câmara, Milton Leite, tem muita influência no setor dos transportes. Indicou o secretário Sérgio Avelleda, condenado por improbidade (pelo período em que foi presidente do Metrô).

JA - O TCM não opina sobre composição de governos. Auditou todos os contratos de concessão e permissão de transportes nos últimos 15 anos, apontando inúmeras irregularidades nos serviços. Isso inclui descumprimento rotineiro na realização de viagens, fato que contribui para aumento de tempo de espera dos usuários e provoca superlotação nos ônibus e lotações.

Também auditou as concorrências para a concessão do transporte coletivo. O relatório apontou 49 irregularidades, razão pela qual as licitações foram suspensas pelo TCM.

O atual governo retomou as licitações de 2015, embora existam 13 irregularidades que deveriam ter sido sanadas. O TCM apontou prejuízos aos cofres públicos de R$ 1 bilhão. Não estamos preocupados em agradar ou desagradar a ninguém, nem fazer média com circunstâncias políticas.

P - É uma espécie de chantagem?

JA - É uma compreensível tensão entre um órgão de controle independente, a administração e o tempo político. É natural que a gestão e, por consequência, alguns líderes governistas na Câmara, queiram impor um ritmo acelerado aos projetos. Ainda mais em ano eleitoral. Mas não é razoável querer impor este ritmo político ao controle externo.

P - A Câmara tem poder para extinguir o TCM?

JA - Tribunais de contas existem em vários países. Em todos, a auditoria governamental é feita por servidores públicos. Cidades como Nova York, Los Angeles, Berlim, Madri, Moscou e Toronto também possuem. O TCM paulistano está previsto na Constituição, o que o coloca na condição de órgão dotado de autonomia e independência, sendo inviável sua extinção por lei municipal.

Possíveis alterações da Lei Orgânica do Município nem sequer poderiam tratar da mudança na estrutura do tribunal de contas, muito menos de sua extinção. Além disso, a possibilidade de o órgão fiscalizado extinguir o órgão fiscalizador afronta o princípio da separação de poderes.

P - Leite justificou a medida com o número de funcionários nomeados no TCM, maior que o de auditores concursados. Há excessos? A crítica é correta?

JA - O percentual de funcionários não concursados no TCM é de 26,6% do total dos servidores, cargos criados por leis que a Câmara aprovou. Na Câmara, é de cerca de 52%.

Aqui todos têm função técnica, com horário para entrar e para sair. No TCM, nenhum servidor recebe remuneração superior ao teto salarial do prefeito. No caso dos cargos em comissão, ajustes deverão ser feitos. O que não pode é se balizar numa crítica pontual, de possíveis falhas sanáveis, para, como diz o ditado, "jogar a água, a bacia e a criança fora". O que se espera é um debate que sirva para fortalecer as instituições de controle.

P - Promotores e juízes sofrem pressão em razão da Lava Jato. As declarações fazem parte de um processo maior de reação aos órgãos de controle?

JA - É da natureza do ser humano resistir a qualquer tipo de controle. Os agentes públicos não fogem à regra. Numa análise racional, alguém poderia imaginar essa celeuma caso o TCM fosse um departamento da prefeitura ou da Câmara? Nunca. É sempre assim: controle externo com independência gera tensões. O que não pode é fazer dessa tensão um instrumento de caça às bruxas ou de enfraquecimento das instituições. Os membros do tribunal e da Câmara têm maturidade para fazer os ajustes necessários, fortalecendo um controle externo equilibrado e independente.

P - Como o sr. vê a proposta de acabar com o viés político na escolha dos conselheiros?

JA - Este debate ocorre no Brasil inteiro, inclusive entre os conselheiros e ministros dos tribunais de contas. O fato é que a Constituição recepcionou o modelo atual. De modo que qualquer alteração passa por um debate no Congresso. A Câmara Municipal não tem competência jurídica para deliberar sobre essa matéria.

P - É preciso aprimorar o TCM?

JA - Os técnicos e auditores do TCM estão entre os melhores quadros do país. O tribunal tem cumprido um papel fundamental no controle das contas e da boa aplicação do dinheiro público. Atende prontamente as demandas da Câmara, da sociedade civil e dos cidadãos. Seu grande diferencial em relação aos demais tribunais de contas do país é o controle concomitante de licitações e obras. Essa característica permite a efetividade da fiscalização, pois ocorre antes do dano, evitando desperdício de recursos públicos.

Estamos alterando os ritos processuais para dar maior celeridade. Outras medidas estão em curso, como uso de ensaios tecnológicos, drones e motolink nas fiscalizações.

Reconhecemos que ajustes precisam e devem ser feitos, inclusive no quadro funcional. Queremos, como escreveu Norberto Bobbio, "o poder público em público", ou seja, total transparência.

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