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ARTE - Dúvidas sobre a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro

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- O que é intervenção federal?

Juridicamente, é um ato considerado grave porque quebra a autonomia dos entes federados. Os Estados têm seus governantes, seu próprio Legislativo, capacidade de autoadministração. Quando se fala em intervenção federal, se fala na quebra dessa autonomia, diz a especialista em direito constitucional Isabel Figueiredo, membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

No caso do Rio, a intervenção será temática, somente sobre a área de segurança pública, e partirá de um ato do presidente da República -um decreto que precisará ser avalizado pelo Congresso. "A União passará a ser responsável por todos os atos feitos pelo interventor, mas quais os atos concretos que poderão ser realizados nós só vamos saber quando sair o decreto", diz Figueiredo.

- O que a intervenção muda na prática?

"Na prática, o interventor assume o controle da Secretaria de Segurança Pública e das polícias. Mas ele não será apenas um novo secretário. Ele não está subordinado ao governador do Estado e às implicações da política local. Ele tem muito mais autonomia", explica Arthur Trindade, sociólogo, professor da UnB e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal.

Para ele, há duas frentes: a de combate à criminalidade do dia a dia e a de "saneamento" das polícias estaduais. "No que diz respeito à criminalidade cotidiana, vai necessitar um planejamento amplo das Forças Armadas com ações bem definidas, metas a serem alcançadas. Como a intervenção está sendo decretada agora, acho pouco provável que esse plano exista, mas nessa linha o que se espera é um maior emprego das Forças Armadas nas ruas, o que vai ser um efeito de curto prazo, paliativo, mas um efeito importante", diz.

"O mais importante é que esse interventor, que não estará subordinado às nuanças da política local, poderá tomar uma série de medidas internas às polícias militar e civil do Rio. O interventor teria, em tese, todos os instrumentos para mexer no regramento interno das polícias para tentar sanear essas instituições da sua corrupção."

Isabel Figueiredo concorda. "Primeiro, deve haver uma intervenção nas polícias, no sentido de fazer algum tipo de 'limpeza'. E, segundo, na questão principalmente da inteligência -o caso [da violência] do Carnaval foi trágico, mostra que o Estado não tem capacidade de planejamento", afirma.

- Quando a intervenção federal foi usada?

Segundo os especialistas, essa será a primeira vez sob a vigência da Constituição de 1988.

O que altera na vida de quem mora no Rio?

"A princípio, na prática, muda muito pouco para a população, porque uma intervenção vai mudar o comando [das polícias] e pode fazer com que o novo interventor realoque as forças de segurança no Estado", diz Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da FGV-SP.

Para Trindade, "mais militares nas ruas vão transmitir uma sensação de segurança maior para a população".

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