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Anistia lança alerta contra retrocessos aos direitos humanos no Congresso

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Anistia Internacional lança nesta segunda-feira (31) uma nova campanha para lutar contra diversos projetos em tramitação no Congresso que podem, na visão da entidade, promover um retrocesso no campo dos direitos humanos.

Entre as medidas alvo da iniciativa estão propostas relativas à idade penal, ao aborto, à educação sexual, ao porte de armas e aos direitos de índios e quilombolas.

"A atual crise política é como uma cortina de fumaça que oculta uma agenda de retrocessos legislativos em curso no Congresso", diz Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil. "Várias emendas, se aprovadas, colocam em risco as vidas e direitos de milhões de pessoas - especialmente aquelas que já sofrem discriminação."

O lançamento da iniciativa ocorrerá às 10h em frente ao Congresso Nacional, com ativistas que usarão máscaras. Será divulgada na ocasião uma petição on-line para apoiadores.

Um dos itens da pauta da Anistia é combater projetos que reduzam a maioridade penal no Brasil. Aprovada pela Câmara há dois anos, tramita no Senado uma proposta de emenda constitucional que reduz para de 18 para 16 anos a idade nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Para Werneck, a medida coloca crianças e adolescentes em situação de "vulnerabilidade extrema". Em sua avaliação, elas "diferem do adulto em seu desenvolvimento físico e psicológico e este fato fundamental deve estar sempre à frente e no centro de qualquer processo de justiça a que sejam submetidas."

Em relação ao aborto, a preocupação da Anistia é com projetos que restringem a possibilidade de acesso ao procedimento, chegando a vetar totalmente a prática, hoje liberada em casos de estupro e risco de vida para a mãe. Outros projetos na mira da entidade são os que vetam a abordagem de educação sexual no ensino básico, inclusive de questões relativas a identidade de gênero e orientação sexual.

Proposições que pedem o fim do Estatuto do Desarmamento são outra preocupação. Para Werneck, seria uma "irresponsabilidade". A revogação, porém, também tem apoio de setores também fora do Congresso. Entre eles, está o MBL (Movimento Brasil Livre), que incluiu a pauta em protesto no início do ano.

Manifestações políticas em geral são, aliás, outro item da campanha da Anistia Internacional. O maior receio é em relação a mudanças propostas na legislação antiterrorismo, com definições "excessivamente vagas e genéricas", na visão da entidade, "que podem ser interpretadas para processar de forma arbitrária qualquer um que expresse suas opiniões em público ou que se manifeste pacificamente nas ruas".

Por fim, a organização pretende barrar projetos que tornem mais difícil a demarcação de terras indígenas e quilombolas.

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