ATUALIZADA - Doria é autorizado a internar usuários de droga à força; Promotoria recorrerá

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Justiça acatou, nesta sexta-feira (26), em decisão liminar (provisória), o pedido feito pela gestão João Doria (PSDB) para internar dependentes químicos à força. A solicitação foi feita após as operações da prefeitura e do governo do Estado na cracolândia, no centro de São Paulo, desde o último domingo (21). O Ministério Público e Defensoria Pública vão recorrer.

A decisão é do juiz Emílio Migliano Neto.

A prefeitura afirmou, em nota, que a decisão permite a abordagem individualizada dos dependentes químicos, inicialmente por um prazo de 30 dias. O juiz decretou segredo de justiça. "A Prefeitura reitera que este é um instrumento a ser utilizado em última instância e com total respeito aos direitos humanos", afirmou.

A decisão favorável contraria parecer do Ministério Público e da Defensoria Pública, que entraram com pedidos na Justiça contra a solicitação do prefeito.

A decisão da Justiça dá poder para a prefeitura internar um viciado em drogas contra a sua vontade, desde que ele passe por uma equipe de médicos e psicólogos. Até então, era necessária aprovação da Justiça para cada caso.

A gestão Doria também poderá retirar usuários da cracolândia e mandá-los para avaliação médica contra sua vontade.

Na última terça (23), quando a prefeitura encaminhou o pedido à Justiça, Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos, afirmou que a utilização da força seria a "última alternativa" para casos graves de dependência. A prefeitura não respondeu onde essas pessoas seriam internadas.

Apesar da decisão favorável, advogados consultados pela reportagem apontam que a medida de Doria não tem amparo legal.

Segundo Roberto Dias, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas, a internação compulsória é uma prisão disfarçada de tratamento clínico. "A pessoa só pode ser presa se cometer um crime. O usuário de drogas não é criminoso e está causando um mal só para si mesmo", diz.

Ainda de acordo com Dias, privar o usuário de liberdade em razão do vício poderia gerar outras implicações jurídicas no futuro. "A vítima teria todo o direito de entrar na Justiça com ações de reparação moral e financeira por conta de uma violação muita clara de seus direitos."

Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de direito penal do Mackenzie, vê outro problema. A prefeitura, segundo ele, não poderia, sozinha, ter feito esse pedido à Justiça.

"Ela não tem obrigação legal de cuidar da saúde psíquica de seus cidadãos", disse. Para Fabretti, a medida foi um ato de desespero "para abafar a ação policial desastrosa na cracolândia", disse.

A saída, segundo Fabretti e Dias, seria construir uma nova política articulada entre os órgãos responsáveis por autorizar o melhor tipo de tratamento para os viciados em drogas, como Ministério Público e a Justiça.

O promotor da área da saúde, Arthur Pinto Filho, chegou a classificar o pedido de Doria como o "mais esdrúxulo que eu já viu em toda a carreira" e que a iniciativa, caso fosse aceita, promoveria "uma caçada humana".

Duas das três clínicas indicadas à Justiça para receber os dependentes internados compulsoriamente nem oferecem o serviço de internação de usuários de drogas, segundo reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo". Uma delas estaria fechada há pelo menos três meses.

Antes de a decisão judicial sair, Geraldo Alckmin (PSDB), parceiro de Doria na operação da cracolândia, afirmou que não mudaria a estratégia de convencimento dos usuários a entrar no tratamento por vontade própria. O programa estadual de reabilitação, Recomeço, só faz internações à força com mandados judiciais acordados também com a Promotoria.

"O Recomeço tem quatro anos e meio, internamos 13 mil pessoas. Só 28 foram compulsórios, com ponto de vista psiquiatra, aval do Ministério Público e da Defensoria. Não há nenhuma possibilidade do Recomeço sair desse rumo, que é traçado cientificamente", disse David Uip, secretário de Saúde de Alckmin.

CÓDIGO DE ÉTICA

O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) já havia dito que o médico que realizasse o tipo de internação compulsória planejada por Doria poderia responder a procedimento no órgão.

O conselho diz que isso fere dois artigos do Código de Ética Médica. Um diz que é proibido "deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal". Outro veta "deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo".

Para o psiquiatra da Escola Paulista de Medicina Dartiu Xavier, que trata dependentes químicos há 28 anos, a intenção da prefeitura é uma "loucura do ponto de vista médico, para não falar na afronta aos direitos humanos".

O médico diz que 75% dos usuários de crack não são viciados e, dentre os que são, só 1% está psicótico, sem noção da realidade. Apenas nesses casos é recomendada a internação compulsória.

Segundo Xavier, a forma mais eficaz de tratamento são modelos ambulatoriais como Centros de Atenção Psicossocial. "A dependência não é indicação de internação compulsória, que é uma ação médica excepcional, nunca uma política de saúde", afirmou.

Ana Cecília Marques, coordenadora do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, diz que esse tipo de intervenção só serve para casos em que há alta vulnerabilidade, risco de morte e dificuldade de decisão da própria vida. "Sou totalmente a favor, mas para esses casos, que são a minoria da minoria." Marques não vê problema sobre a decisão caber só ao agente de saúde da prefeitura. "Acho que é até melhor não ser um juiz quem define."

Davi Quintanilha, do núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, diz que foi feito um pedido genérico de busca e apreensão de pessoas para realizar internações forçadas. "É totalmente ilegal. Tem que diferenciar emergência médica de internação."

MINICRACOLÂNDIAS

A dispersão da região conhecida como cracolândia teve início após operação policial do governo do Estado, ocorrida no último domingo. Apesar da remoção do aglomerado de pessoas e das barracas da alameda Dino Bueno, outras 23 minicracolândias surgiram na região central de São Paulo.

O maior está na praça Princesa Isabel, a apenas dois quarteirões da antiga cracolândia. De quinta para sexta-feira, o número de pessoas no local dobrou de 300 para 600, e os comerciantes já relatam problemas como furtos, cortes de fiação de energia elétrica e redução significativa no número de clientes.