Conselho penitenciário critica "ideia de Moraes" de que é preciso mais armas

FERNANDA MENA

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Sete dos 13 membros do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça, incluindo seu presidente, renunciaram nesta quarta (25) aos cargos em carta aberta endereçada ao ministro Alexandre de Moraes.

"A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça", diz a carta, "sem diálogo e pautada na força pública, tenderá a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira."

São criticados ainda o entendimento do ministério de que "precisamos de mais armas e menos pesquisas", o que conduziria "à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso país" e o uso das Forças Armadas nos presídios. "Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado", diz o texto.

O Plano Nacional de Segurança Pública é apontado pelo texto como projeto lançado "sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério".

Protocolado nesta quarta na secretaria do CNPCP, o documento enumera 13 razões para o desligamento coletivo, todas ligadas a medidas recentes adotadas pelo governo federal, antes e depois do início da atual crise penitenciária, que já vitimou ao menos 136 presos sob custódia do Estado desde o início do ano.

"Essa decisão foi fruto de um esgotamento da capacidade de ação de nós, conselheiros, críticos a um mecanismo autoritário e violento de lidar com questões sensíveis do sistema penitenciário nacional", explica Hugo Leonardo, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e um dos signatários da carta.

O "ministro da Justiça não apenas ignorou a existência do conselho como trata com política de ocasião problema crônico já instaurado no país." O CNPCP é o conselho mais antigo do Ministério da Justiça, criado em 1980, para criar e fiscalizar políticas criminais e penitenciárias.

O documento ainda rechaça o decreto de indulto redigido por Moraes em dezembro passado, apontado como o mais restritivo da história recente do país, e elaborado, de acordo com os conselheiros, sem considerar a minuta aprovada pelo colegiado do CNPCP, e a Medida Provisória 755, também de dezembro de 2016, que retirou recursos do Fundo Penitenciário (Funpen), transferindo-os para a segurança pública.

Além disso, a carta denuncia uma tentativa de aparelhamento do órgão com a criação, via portaria, de oito novas vagas de conselheiros, o que daria aos novos indicados de Alexandre de Moraes forte peso nas deliberações do conselho.

"O Ministro da Justiça, com a criação de novas vagas no CNPCP, busca um conselho vassalo de sua intenção truculenta e irracional para lidar com problemas sociais do país", avalia Leonardo.