Lei espanhola fere tratados ao prever expulsão imediata de imigrantes

CAROLINA LINHARES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Em vigor desde julho, a Lei de Segurança Cidadã da Espanha -conhecida como "Lei Mordaça" por restringir, por exemplo, manifestações de rua- inclui uma polêmica emenda que legaliza a devolução imediata de imigrantes nas fronteiras de Ceuta e Melilla, territórios espanhóis no norte da África.
As chamadas "devoluções a quente", ou seja, expulsar imigrantes durante sua tentativa de cruzar as cercas da fronteira, já eram uma prática comum em Ceuta e Melilla, denunciada por ONGs e pela ONU (Organizações das Nações Unidas).
"Em vez de mudar a prática, o governo inclui uma legislação especial para legalizá-la com o nome de 'rejeição na fronteira'", diz Pablo Ceriani, membro do Comitê da ONU sobre Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
Segundo ele, a Espanha infringe tratados internacionais como a Convenção contra a Tortura (1987) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1976) por não garantir ao imigrante assistência jurídica e o direito de contestar os motivos que levaram a sua expulsão. "O princípio de não devolução diz que todo Estado que queira expulsar alguém deve assegurar que essa pessoa não corra riscos no novo país. Por isso, para cada imigrante, deve haver um procedimento individual", afirma Ceriani.
Autoridades espanholas, no entanto, consideram que os estrangeiros estão em solo espanhol somente após cruzar todas as cercas e passar pelo último guarda civil -abrindo uma brecha para as devoluções.
"Entender que o solo da Espanha começa onde está o último guarda origina uma insegurança porque depende da distância onde se posicionam os agentes", diz Juan Fernández, porta-voz da Associação Unificada de Guardas Civis (AUGC).
Ceriani explica, porém, que, mesmo na região de fronteira, os imigrantes já estão sob autoridade e responsabilidade da Espanha. "O Estado deve cumprir obrigações de direitos humanos não apenas com aqueles dentro do seu território, mas com todos sob sua jurisdição", afirma.
O especialista questiona ainda os acordos bilaterais que a Espanha mantém com Marrocos, Líbia, Mauritânia e outros países africanos, que facilitam a devolução de imigrantes. "Não se pode reduzir os tratados internacionais porque dois Estados se põem em acordo para isso."
EUROPA
A gravidade da situação nos enclaves de Ceuta e Melilla ficou evidente quando, em fevereiro de 2014, 15 imigrantes morreram afogados tentando alcançar Ceuta pelo mar. Agentes da guarda civil receberam ordens de disparar balas de borracha contra eles, causando pânico.
Depois disso, oito guardas foram acusados na Justiça. Inclusive o comandante de Melilla, coronel Ambrosio Martín Villaseñor, chegou a ser acusado pelas devoluções sumárias, mas a ação acabou suspensa.
"Até hoje nós [guardas civis] não recebemos um protocolo claro e por escrito de como atuar nas cercas. Todas as ordens sobre isso são verbais", afirma Fernández.
Para o porta-voz, a nova lei, ao amparar as devoluções "que vinham acontecendo desde sempre", "garante um pouco mais" o trabalho dos guardas, mas ainda deixa espaço para interpretações e insegurança jurídica.
"Trata-se, sem dúvida, de uma mudança insuficiente. E que prejudica muito os imigrantes por não assegurar direitos mínimos como assistência jurídica e médica, intérprete, petição de asilo etc."
Ceriani lembra ainda que o problema das "devoluções a quente" não é exclusivo da Espanha, mas de todos os países europeus do mar Mediterrâneo. "Há no mínimo dez anos, os imigrantes encontrados na costa africana ou em águas internacionais são devolvidos sem trâmites, omitindo preceitos básicos de direitos humanos, de um Estado de Direito e de um regime democrático."
"Nós queremos uma legislação que permita deportar estrangeiros com garantias, abolindo a rejeição na fronteira, além de cooperação dos países europeus para erradicar as máfias que traficam pessoas", diz Fernández.
O governo espanhol foi procurado pela reportagem, mas não respondeu até a publicação da reportagem.
Onde ficam Ceuta e Melilla