Entidades pró-consumidor questionam núcleo no TJ bancado por convênios

CLÁUDIA COLLUCCI
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Entidades das áreas de defesa do consumidor, saúde e jurídica lançaram nesta quarta (27) um manifesto contra o fato de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter criado um núcleo para mediar ações propostas contra os planos de saúde, que é bancada pelas próprias operadoras de saúde.
Conforme revelado pela Folha, a sala onde o grupo vai atuar, no fórum João Mendes, em São Paulo, foi reformada por cerca de R$ 70 mil graças às associações que representam as empresas do setor, Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo) e Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar).
Será o primeiro núcleo em funcionamento no fórum criado por entidades que representam empresas privadas. A ‘câmara de mediação‘, que terá entre os seus membros advogados e médicos indicados pelos planos, vai dar apoio técnico aos juízes em pedidos de liminares contra as empresas para a realização de cirurgias e fornecimento de medicamentos.
Entre as entidades que integram o manifesto estão o Procon, a Proteste, a Associação Paulista de Medicina, a Associação das Advogadas e a Sociedade Brasileira de Bioética.
‘Mediação pressupõe isenção, neutralidade, imparcialidade. Se a solução desse conflito é ’sugerida’ forçadamente por uma das partes, no caso os planos de saúde, não se trata de mediação, mas de puro e simples direcionamento de suas pretensões‘, dizem.
MEDIAÇÃO JUSTA
Para as entidades, mediação justa deve ser conduzida por alguém neutro, ou então por uma câmara de mediação/conciliação em plantão permanente, integrada por um técnico neutro, um representante de uma das partes (no caso os planos de saúde) e um representante do consumidor (órgão público ou entidade não governamental de proteção e defesa do consumidor).
Elas questionam o fato de que as operadoras irão fornecer elementos técnicos aos magistrados. ‘Quem atestará a imparcialidade desses pareceres?‘, indaga a advogada Rosana Chiavassa, especializada em saúde.
Segundo as entidades, o que está se propondo é uma verdadeira arbitragem parcial, julgada por uma das partes diretamente interessada (planos de saúde) que darão o seu parecer ao judiciário para que um consumidor seja ou não atendido em situações de emergência. Isso, afirmam, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
EVITAR AÇÕES
O acordo para a criação do núcleo foi assinado no mês passado. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a Unimed Brasil são parceiras do projeto. Segundo a juíza Debora Ciocci, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), não se trata de apoio técnico, mas sim uma câmara de mediação e conciliação. ‘Se podemos resolver [a demanda do paciente] sem necessidade de ingressar com uma ação judicial, será melhor para todos‘, diz.
A proposta é que, tão logo a ação com pedido de liminar ingresse no fórum, o grupo avalie o pedido em no máximo 24 horas e proponha um acordo, se possível, ou elabore um parecer para auxiliar o juiz em sua decisão.
Segundo João Baptista Galhardo, magistrado que acompanha o tema pelo tribunal, ‘quem vai medir a parcialidade ou não será o juiz, a quem caberá a decisão final‘.
Pedro Ramos, diretor da Abramge, afirma que não se trata de interferência na Justiça. A meta, conta, é tentar evitar a crescente judicialização da saúde com um possível acordo.
Uma reclamação dos planos é que muitas vezes eles são surpreendidos por serviços que são obrigados a pagar após a decisão judicial.