Intervenção é risco à Constituição e aos direitos humanos, diz Procuradoria

TALITA FERNANDES

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Ministério Público Federal divulgou nesta terça-feira (20) uma nota técnica em tom crítico ao decreto assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) na última sexta-feira (16) que determinou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

No documento emitido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, é mencionada a existência de "vícios" no texto do Executivo. A instituição afirma que, se esses pontos não forem resolvidos, "podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos".

O MPF diz ainda ter decidido divulgar a nota depois de o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ter dito na segunda-feira (19) que o interventor Walter Braga Netto poderia pedir à Justiça o cumprimento de mandatos coletivos de busca, apreensão e captura.

Inicialmente o ministro falou em mandado coletivo de prisão também. Contudo, depois de repercussão negativa, o governo recuou da medida ainda na noite de segunda.

Ainda na nota técnica, o MPF critica a duração da ação no Estado do Rio de Janeiro dizendo que o prazo de 31 de dezembro deste ano foi feito "de forma peremptória e sem considerar eventual evolução da situação, parece atentar contra a exigência constitucional".

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse na tarde desta terça que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, "os direitos fundamentais da população".

A fala do ministro foi uma sinalização de que governo recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Souza Braga Netto.

A medida, que não encontra amparo no código penal ou na Constituição Federal, sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública, para quem daria margem para abusos de autoridades.