​CCJ aprova projeto sobre eleição de diretores das escolas estaduais

O projeto de lei nº 631/2015, do Poder Executivo, definindo critérios de escolha mediante a consulta à comunidade escolar, para designação de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (2), com as duas emendas apresentadas pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Uma delas permite a reeleição dos atuais ocupantes do cargo e a outra estabelece critérios para a renovação do mandato por mais dois anos.

O deputado Péricles de Mello (PT) chegou a apresentar um voto em separado, contrário ao texto oficial, mas seu parecer obteve apenas o seu próprio voto. Outras discussões geraram debates bem mais longos. Uma delas referente às onze emendas apresentadas ao projeto de lei complementar nº 19/2015, do Executivo, propondo alteração da Lei Complementar nº 94/2002, que criou a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná –AGEPAR.

O parecer do relator, deputado Guto Silva (PSC), que acatava apenas duas emendas de Plenário, foi derrubado em favor do voto contrário apresentado pelo deputado Felipe Francischini (SD), acrescentando às duas emendas acatadas pelo colega outras quatro, as de nº 2, 3, 4 e 7. Estas se referem à manutenção de dispositivo do texto original que consagra o Conselho Deliberativo em vez do Conselho Consultivo ora proposto, a inclusão da OAB e do CREA nesse Conselho, e as sanções aplicadas aos conselheiros que faltarem a três reuniões sucessivas ou quatro alternadas.  Reserva de vagas – Duas proposições de conteúdo bastante semelhantes também foram objeto de discussões acaloradas.

O projeto de lei nº 452/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas, e o projeto de lei nº 324/2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), trata da reserva de vagas para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual. Ambos contavam com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).

O primeiro teve um voto em separado apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), contrário à proposta sob o argumento de que somente a União pode legislar sobre questões trabalhistas. Sob o mesmo argumento, o deputado Francischini apresentou voto contrário ao segundo. Mas tanto um quanto outro foram aprovados pela maioria. Entre as matérias aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 645/2015, da Comissão Executiva, alterando os anexos I e II da Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012, que possibilita a atribuição da Função Privativa-Policial – FPP – aos policiais militares cedidos ao Poder Executivo para o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa; e o projeto de lei nº 176/2015, do deputado Gilberto Ribeiro, instituindo o Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Materno.