Sistema Penitenciário é transferido para a Secretaria da Segurança Pública

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29/12) a transferência do Departamento de Execução Penal (Depen) da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria da Segurança Pública, transformada agora em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. 

Conforme a lei 18.410/2014, as atividades relativas à administração do sistema penitenciário, à supervisão e fiscalização da aplicação de penas de reclusão e de detenção, bem como de educação e qualificação profissional daqueles que se encontram sob custódia do Estado e de reinserção social dos egressos do Sistema Penal passam a ser também atribuição da Secretaria da Segurança. 

A mesma lei, proposta pelo Governo do Estado, transfere da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Segurança o Conselho Penitenciário do Estado do Paraná (Copen), a responsabilidade sobre o Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) e o Conselho Diretor deste Fundo. Transfere, ainda, as atividades referentes à prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes, envolvendo o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd), o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas e o Conselho Diretor desse Fundo. 

BALANÇO – A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, que continuará respondendo pela pasta, lembra os avanços no sistema penitenciário do Paraná nos últimos quatro anos, entre eles ações que dobraram o número de presos envolvidos em processos de ressocialização por meio do trabalho e do estudo. 

Dados disponíveis de 2010 indicam que o total de presos trabalhando e estudando na época era de 6.057 pessoas. Hoje são 12.124, sendo 7.166 deles estudando e 4.958 trabalhando, o que equivale a 66,69% dos 18.176 detidos atualmente em penitenciárias paranaenses. Em 2010, havia 14.316 presos em penitenciárias do Estado. 

Outro avanço destacado por Maria Tereza refere-se à superação do analfabetismo entre os presos paranaenses. Em janeiro de 2011 eram 822 presos analfabetos nos presídios do Estado e hoje são apenas 77 detentos nessa condição, presos que entraram há pouco tempo no sistema e em breve serão alfabetizados dentro das unidades penais. 

A secretária mencionou ainda a redução do número de presos em delegacias de polícia e da superlotação carcerária no Paraná. Em dezembro de 2010 eram 16.205 pessoas presas em carceragens de delegacias de polícia do Paraná, número que caiu hoje para 9.034. A superlotação nestas carceragens, que era de 11.660, agora é de 4.776 presos. 

Maria Tereza lembrou que com as 5.000 tornozeleiras eletrônicas já licitadas e em processo de instalação, o Paraná vai por fim, já em 2015, à superlotação carcerária. “E com a inauguração de 6.670 novas vagas que serão incorporadas ao sistema penitenciário, com a conclusão de 20 obras já iniciadas, o Paraná deixará de ter, após muitas décadas, presos em delegacias de polícia”, destacou ela. 

Entre muitas outras conquistas, a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos lembrou também o desenvolvimento de um sistema de informação, com dados atualizados sobre cada unidade penal e sobre a vida prisional de cada detento do Estado. 

Maria Tereza citou ainda a articulação do poder Executivo paranaense com o poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Braisl (OAB/PR), que resultou na redução do número de presos de 30.521 em dezembro de 2010 para 27.247 atualmente. Eram pessoas que já tinham direito a benefícios e que continuariam indevidamente presos.