MPF alerta para riscos em mudança no Código Florestal

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) especializados em direito ambiental alertaram hoje que se o Congresso aprovar as mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) no Código Florestal, o meio ambiente poderá sofrer consequências drásticas. Eles também disseram que as populações que vivem em áreas vulneráveis poderão ficar ainda mais expostas a situações de risco, como os recentes desastres naturais ocorridos neste ano.

Numa nota técnica encaminhada ontem ao Congresso, os membros da 4a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, especializada no assunto, advertiram para os riscos decorrentes da exclusão de ambientes atualmente caracterizados como de preservação permanente, como topos de morros, montes, montanhas e serras: "Essas áreas são especialmente relevantes para garantir a estabilidade das encostas, o que as torna de extrema importância para o bem-estar da população tendo em vista os desastres envolvendo deslizamento de encostas em época de chuvas, como verificado durante todo o verão de 2010 em diversos Estados."

Os integrantes do Ministério Público criticaram a dispensa de reserva legal em propriedades com até quatro módulos fiscais. "Na Amazônia Legal, onde significativa parte do território tem o módulo fiscal definido em 100 hectares, propriedades com até 400 ha ficarão dispensadas de manter em seu interior área vegetada, estimulando o desmatamento", avaliaram os membros da Câmara especializada em direito ambiental.

O grupo também discorda do que chamou de anistia concedida a quem desrespeitou legislações anteriores. "É importante mencionar que a própria Constituição Federal é que determina a imposição de sanções penais e administrativas às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, bem como a obrigação de reparar os danos causados", afirmam os integrantes do Ministério Público. Para eles, o substitutivo altera completamente as regras para recuperação de danos ambientais, ao transferir essa responsabilidade para o poder público.

Os membros da Câmara especializada em direito ambiental concluem que as modificações propostas contrariam o que estabelece a Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, o poder público deve garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. "Se (as propostas forem) aprovadas pelo Congresso Nacional, colocarão em risco não somente o equilíbrio ambiental, mas o bem estar da população, especialmente de sua parcela mais desprovida de recursos", afirma a nota técnica.