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SP promete multar quem destrói patrimônio

Da Redação ·

Responsáveis pela análise de processos de tombamento do Estado todo, 26 arquitetos da Secretaria Estadual da Cultura acumularão uma inédita função de fiscais do patrimônio paulista. Com a criação de seção específica para fiscalização, a pasta pretende desengavetar um decreto de 2004, que regulamenta a aplicação de multas a quem descaracterizar ou destruir bens protegidos.

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Há no Estado 520 bens tombados ou em processo de tombamento pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo). Até hoje, seis anos depois da regulamentação da lei, nenhuma multa foi aplicada por degradação, abandono ou descaracterização de bens, em 101 cidades que têm imóveis tombados no Estado.

O secretário Andrea Matarazzo, que assumiu a pasta em maio, disse que os procedimentos estão sendo revistos e que o treinamento dos técnicos já começou.

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- Essa lei nunca entrou em prática porque não havia instrumental para isso, era uma legislação não-operacional. Nem os formulários de multa haviam sido elaborados.

As resoluções que criam a seção e que definem procedimentos para aplicação de multas passam por análise jurídica.