MPE pede anulação de contrato na Cracolândia

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra a Secretaria Estadual da Saúde pedindo à Justiça a anulação de contrato de R$ 114 milhões firmado entre a pasta e a organização Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) para a administração de um hospital para dependentes químicos na Cracolândia, região central de São Paulo.

Conforme revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo em abril, a entidade é presidida pelo psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que também é coordenador do Programa Recomeço, projeto estadual de combate à dependência em crack, o que, para a Promotoria, configura conflito de interesse.

Segundo o promotor Arthur Pinto Filho, responsável pela ação, a SPDM teve acesso a informações privilegiadas sobre o projeto do hospital e, por isso, pode ter sido beneficiada no chamamento público feito pelo governo do Estado que convocou entidades interessadas a apresentar propostas. "No início de novembro do ano passado, a SPDM já sabia sobre o prédio e sobre o projeto do hospital, mas o edital só foi lançado depois e o contrato, firmado em dezembro", disse o promotor.

Na ação, Pinto Filho afirma que o acesso a informações privilegiadas fez com que a SPDM fosse a única com condições a apresentar proposta. "Somente isto explicaria a SPDM ser a única a ter apresentado propostas no chamamento público realizado, uma vez que o mesmo propunha prazos completamente desarrazoados para manifestação de interesse e apresentação de proposta. De fato, tem-se que as organizações sociais tinham apenas 5 dias para manifestar interesse no projeto e 7 dias para apresentar suas propostas", diz a ação.

Para o promotor, o contrato fere os princípios da igualdade, por não dar direitos idênticos às diversas organizações para participar da concorrência, e da impessoalidade, ao misturar interesses públicos e privados.

"O coordenador do programa responsável pelo chamamento público é o mesmo da organização social que se apresentou. Assim, o interesse do Estado se confunde com o do próprio senhor Ronaldo Laranjeira, que, quando na função de coordenação de um programa público estadual, é considerado um agente público e, portanto, deve servir somente ao interesse público. Todavia, o senhor Laranjeira, na qualidade de presidente do Conselho Administrativo da SPDM, também representa o interesse de uma associação privada, a qual, no caso, foi escolhida para atuar no programa do Estado", diz.

O promotor também questiona o fato de a SPDM já ter recebido R$ 7 milhões para a realização de reforma no prédio do hospital. "A SPDM não pode ser responsável por uma reforma, não tem essa expertise, conforme prevê seu próprio estatuto", diz o promotor.

O pedido liminar de anulação do contrato deverá ser julgado ainda nesta semana.

Transparência

Questionados, a Secretaria da Saúde e a SPDM afirmaram que o contrato para a gestão do hospital na Cracolândia foi feito de forma transparente e dentro da lei e se colocaram à disposição do MPE para outros esclarecimentos.

A secretaria disse também que Laranjeira atua como voluntário tanto no governo quanto na SPDM e foi convidado para coordenar o Recomeço "em razão de sua vasta e reconhecida experiência na área da dependência química". A pasta afirmou também que a escolha da SPDM para gerir a unidade foi "absolutamente técnica" e, até mesmo, considerada legal pela Procuradoria-Geral do Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.