Projeto pune empresa que descumprir lei trabalhista

Empresas que desrespeitarem direitos trabalhistas para aumentar os lucros poderão ser punidas com multa e pagamento de indenização aos trabalhadores e aos concorrentes prejudicados. É o que prevê o Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, que penaliza o chamado dumping social - prática de ampliar lucros com o não pagamento de horas extras ou com a contratação de empregado sem carteira de trabalho, por exemplo.

Vários juízes já punem o dumping social com base em uma determinação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) aprovada em 2007. O projeto de lei, se aprovado, vai dar amparo legal a essas decisões.

Apesar de haver previsão a esse respeito na legislação trabalhista, o autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), defende a necessidade da garantia da punição:

- A possibilidade de condenação torna menos atrativa a prática da concorrência desleal fundada em desrespeito à legislação trabalhista.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara