Relatório diz que programa da NSA deve ser encerrado

NOVA YORK, EUA, 23 de janeiro (Folhapress) - O amplo programa de coleta e armazenamento de dados das ligações telefônicas pela Agência Nacional de Segurança (NSA, da sigla em inglês) ajudou em quase nada os esforços de contraterrorismo, é ilegal e deve ser encerrado.

A conclusão está num relatório de 238 páginas elaborado pelo Painel de Controle sobre a Privacidade e Liberdades Civis, que foi transformado pelo Congresso numa agência federal independente em 2007.

O texto, que deve ser divulgado ainda hoje, teve partes antecipadas pelo "New York Times" e deve incendiar ainda mais o debate sobre o trabalho da NSA.

Para os integrantes do painel, a questão não foi resolvida com o discurso do presidente Barack Obama na última semana, no qual ele anunciou mudanças sobre as ações da agência, como limitar a coleta de dados telefônicos a suspeitos e seus interlocutores diretos. No entanto, ele defendeu a utilidade e a legalidade do trabalho realizado pela NSA.

O relatório, porém, questiona a teoria legal por trás do programa de monitoramento do governo: que o artigo 215 do Ato Patriótico, que autoriza o FBI (polícia federal) a fazer gravações consideradas "relevantes" numa investigação, possa ser usado para embasar também a coleta de dados de ligações pela NSA.

Segundo o painel, o programa da NSA "não encontra uma base jurídica viável no artigo 215, implica preocupações constitucionais sob a Primeira e a Quarta Emendas da Constituição, representa sérias ameaças à privacidade e às liberdades civis, e tem demonstrado um benefício limitado".

"Assim sendo, o painel recomenda que o governo encerre o programa", diz o texto, segundo o "NYT".

O grupo deixa ainda outras dez recomendações para limitar o trabalho da agência, como reduzir de cinco para três anos o período limite para apagar todos os registros telefônicos coletados e tornar mais restrito o acesso aos dados.
Dos cinco membros que integram o painel, dois, contudo, não consideram as ações da NSA ilegais.

Para Elisebeth Collins Cook, que foi advogada do Departamento de Justiça durante o governo de George W. Bush, a teoria legal, com base no Ato Patriótico, "tem, ao menos, um leitura possível, feita de boa fé por inúmeros funcionários de dois governos de diferentes partidos".

Ela ainda se diz preocupada com o impacto sobre os funcionários que fizeram essa coleta por anos se a atividade for declarada agora ilegal.

No último mês, dois tribunais federais se opuseram em suas decisões: enquanto um juiz de Washington considerou que o programa viola a Constituição americana, um magistrado de Nova York disse que a coleta de dados pela NSA é "constitucional".