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Congresso se declara contrário à ação proposta no Supremo

Da Redação ·
Audiências públicas iniciam debates sobre reforma política na Câmara - Foto: Arquivo
Audiências públicas iniciam debates sobre reforma política na Câmara - Foto: Arquivo

O Congresso Nacional se declarou contrário à ação proposta pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) no Supremo Tribunal Federal.

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O órgão responsável pela gestão de direitos autorais no Brasil entrou com uma ação na Corte para contestar a lei que modifica sua administração. A proposta foi aprovada no Senado em julho com o apoio do grupo Procure Saber.

A advocacia do Congresso, que é presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou em texto enviado ao Supremo que a ação deve ser julgada como improcedente. "O objetivo da lei é tornar mais confiável o processo de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos derivados de pagamento por direitos autorais relativos à produção musical", diz o documento.

A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e a previsão é de que entre em vigor em dezembro. O texto estabelece a fiscalização do Ecad por parte do Ministério da Cultura e aumenta o repasse de verbas (de 75% a 85%) a titulares de direitos autorais.

Em nota explicando a ação interpelada, o Ecad e associações que integram a entidade afirmaram que a lei aprovada fere princípios constitucionais "pois legitima a intervenção estatal (...) ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado".

O grupo também diz que há violação à livre iniciativa, ao direito de propriedade, à liberdade de associação e à privacidade dos titulares de música.

A primeira pauta do grupo Procure Saber, hoje em evidência por causa do debate em torno das biografias não autorizadas, foi justamente a modificação do Ecad. Em julho, os músicos pertencentes ao grupo contribuíram para a aprovação da lei no Senado.

Na época, Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Roberto Carlos (que ainda pertencia ao Procure Saber) e outros artistas foram ao plenário representar os interesses da classe artística. Roberto ficou 20 minutos a sós com Dilma no Palácio do Planalto.

À reportagem, em outubro, Lavigne afirmou que o Procure Saber iria acompanhar "bem de perto" a gestão coletiva de direitos autorais. "Os autores não podem se afastar nunca mais, precisam ficar sempre atentos. Vamos querer saber o que é resolvido em nossos nomes", disse.