O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da ação que contesta o entendimento de que a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) perdoou inclusive crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e assassinato cometidos por policiais e militares que atuavam na repressão política durante a ditadura militar (1964-1985).
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 é movida pela Ordem dos Advogados do Brasil que defende que a lei não pode beneficiar agentes públicos acusados de crimes comuns. A Procuradoria-Geral da República (PFR) e a Advocacia-Geral da União já se posicionaram contra o entendimento da OAB.
O julgamento iniciou com a apresentação do parecer do ministro Eros Grau, relator da ação. Essa é a primeira reunião no plenário do STF sob a presidência de Cézar Peluso.
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