Geral

Começa julgamento de ação que contesta Lei de Anistia

Da Redação ·

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da ação que contesta o entendimento de que a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) perdoou inclusive crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e assassinato cometidos por policiais e militares que atuavam na repressão política durante a ditadura militar (1964-1985).  

continua após publicidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 é movida pela Ordem dos Advogados do Brasil que defende que a lei não pode beneficiar agentes públicos acusados de crimes comuns. A Procuradoria-Geral da República (PFR) e a Advocacia-Geral da União já se posicionaram contra o entendimento da OAB.  

O julgamento iniciou com a apresentação do parecer do ministro Eros Grau, relator da ação. Essa é a primeira reunião no plenário do STF sob a presidência de Cézar Peluso.