Câmara aprova redução a zero de PIS e Cofins do transporte coletivo

BRASÍLIA, DF, 26 de junho (Folhapress) - Em mais um esforço da "agenda positiva" do Congresso em resposta aos protestos, a Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto que zera as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal. A medida vale para ônibus, trens e metrôs e embarcações utilizadas no transporte aquaviário.

O texto segue para o Senado. Desde o fim de maio, no entanto, a redução das alíquotas já está em vigor porque faz parte de uma medida provisória editada pelo governo. O Congresso não analisou a medida provisória.

Originalmente, o texto estabelecia que a redução da tarifa valeria por cinco anos mas a proposta aprovada não define a validade do beneficio.

Segundo deputados, a medida deve contribuir, em curto prazo, para abaixar o valor das passagens.

De acordo com informações da Câmara, a estimativa de receita prevista no Orçamento deste ano já contempla a previsão de renúncia fiscal gerada pelas desonerações, que serão da ordem de R$ 1,2 bilhão.

Direito

Ontem, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incluiu transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição.

Com isso, o governo passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e investimentos específicos voltados para o setor, assim como faz com educação e saúde.

O texto segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Casa e, se aprovado, terá que ser votado, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, precisando do aval de 308 dos 513 deputados. Não há prazo para a criação da comissão.