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Decisão judicial emperra votação do orçamento para 2013

Da Redação ·





Por Giba Bergamim Jr.

SÃO PAULO, SP, 18 de dezembro (Folhapress) - Uma decisão do Tribunal de Justiça que determina a reserva de R$ 193 milhões para pagamentos de precatórios (dívidas judiciais da prefeitura) com aposentados e pensionistas da prefeitura emperra a votação do orçamento da cidade para 2013 - de R$ 42,1 bilhões.

Segundo o relator da comissão de Finanças da Câmara, Milton Leite (DEM), para respeitar a decisão judicial foi colocado no orçamento o valor separado. A quantia foi retirada dos R$ 4 bilhões (aproximadamente 2,7% do orçamento total da cidade) para pagamentos de todos os precatórios da cidade.

Para o vereador Claudio Fonseca (PPS), a separação desse valor não é correta, já que isso desrespeitaria a praxe judicial, de manter uma fila de pagamentos de precatórios.

Leite diz que o respeito à decisão pode, de fato, gerar conflito de interesses dentro do TJ. Segundo Leite, a decisão do desembargador Marrey Unit contraria o posicionamento da presidência do TJ, que é quem define quais os precatórios que devem ser pagos a cada ano. "Mas estamos cumprindo a decisão da Justiça", disse Leite.

Até as 17h20, não havia previsão para a votação do orçamento, que já foi aprovado em primeira discussão - 41 votos a favor contra apenas um contra, do vereador Aurélio Miguel (PR) - na semana retrasada.

Cerca de 5 mil emendas de vereadores foram apresentadas à Câmara. Neste ano, a prefeitura decidiu reservar R$ 2 milhões para cada parlamentar apresentar seus pedidos de obras em suas bases eleitorais.

Entre os pedidos mais requentes estão a construção de quadras de grama sintética e cobertura para quadras de futebol.
 

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