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Proposta restringe poder de investigação do Ministério Público

Da Redação ·
Proposta restringe poder de investigação do Ministério Público
fonte: Arquivo
Proposta restringe poder de investigação do Ministério Público

Com o aval da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 volta a criar debate e dividir opiniões, tanto entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto entre os membros do Congresso Nacional. A PEC pode restringir o poder do Ministério Público, que não mais poderia realizar investigações de natureza criminal. Restaria ao MP o poder fiscalizador do trabalho policial e investigar apenas os próprios membros.

O texto substitutivo apresentado no final de novembro insere ainda um artigo dúbio: diz que as investigações realizadas pelo Ministério Público até a data da publicação da emenda são ressalvadas, mas não deixa claro se os processos em andamento continuarão no MP até sua conclusão, ou se serão automaticamente repassados à Polícia Federal. Dependendo da interpretação, só no Paraná, 261 processos, incluindo as investigações dos Diários Secretos, seriam comprometidos, o que alarma os promotores do Ministério Público (MP-PR).

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As informações são do jornal de Londrina