Município usou R$ 11 mi de venda de áreas para pagar previdência

Por Leandro Martins

RIBEIRÃO PRETO, SP, 23 de outubro (Folhapress) - A Justiça rejeitou um pedido de reconsideração feito pela Prefeitura de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) e manteve a liminar que suspendeu a venda de imóveis da administração municipal para o Daerp (departamento local de água e esgoto), em um negócio de R$ 11 milhões.

Ao pedir a reconsideração, a prefeitura revelou que o dinheiro recebido no negócio já foi usado para pagamento de contribuições previdenciárias e patronais ao IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários).

A transação envolveu sete imóveis que pertenciam à prefeitura, mas que já eram utilizados pelo Daerp.

O departamento, embora tenha vínculo com a administração municipal, é uma autarquia com receitas próprias provenientes do serviço de água e esgoto.

Como a Folha publicou em setembro, ao comprar as áreas o Daerp ignorou um parecer emitido por sua própria assessoria jurídica.

No parecer, advogados do Daerp opinaram que a negociação deveria ser feita na modalidade de "dação em pagamento".

Assim, a prefeitura repassaria os imóveis para pagar parte de uma dívida de R$ 66,6 milhões que tem com o Daerp.

No entanto, apesar do parecer, o negócio foi fechado por meio de um contrato de alienação (venda). Desta forma, mesmo tendo a receber uma dívida de R$ 66,6 milhões da prefeitura, o Daerp decidiu pagar os R$ 11 milhões pelos imóveis.

Justiça

No início de outubro, uma liminar da Justiça de Ribeirão determinou a suspensão do negócio e o bloqueio dos R$ 11 milhões já pagos pela autarquia à administração.

Na liminar, o juiz Julio Cesar Spoladore Dominguez argumentou que, uma vez que a dívida da Prefeitura de Ribeirão Preto com a autarquia é de R$ 66 milhões, o pagamento feito pelo Daerp dos R$ 11 milhões "contraria a moralidade e eficiência do ente autárquico".

A prefeitura entrou com um pedido de reconsideração da decisão, que foi negado na última quinta-feira. A decisão foi publicada ontem no "Diário da Justiça".

Ao manter a liminar, o juiz diz reconhecer a possibilidade de transferência dos imóveis entre a prefeitura e o Daerp, mas não da forma pela qual foi realizada, que, segundo ele, "ofende os princípios da administração pública".

No pedido de reconsideração, a prefeitura informou que os R$ 11 milhões já foram usados para pagamento ao IPM.

O juiz diz que a informação de que o montante "esvaiu-se dos cofres" em apenas 11 dias reforça a impressão de que a transação foi feita para cobertura de débitos, "em detrimento do patrimônio e da necessidade de investimentos do Daerp".

Procurada, a Prefeitura de Ribeirão não informou até o início da tarde de hoje qual sua posição ante a decisão da Justiça.