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MP-PR investiga se hereditariedade no serviço de táxi é constitucional

A Procuradoria-Geral de Justiça abriu procedimento investigatório para apurar possível inconstitucionalidade da lei municipal 14.017/2012, recém-publicada pelo Executivo de Curitiba. A lei dispõe sobre a transferência da autorização para a prestaçã

Da Redação

Atualização: 27 de abril, 2020, às 20:42 ·

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Escrito por Da Redação

Publicado em 06.06.2012, 10:17:00 Editado em 27.04.2020, 20:42:41

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A Procuradoria-Geral de Justiça abriu procedimento investigatório para apurar possível inconstitucionalidade da lei municipal 14.017/2012, recém-publicada pelo Executivo de Curitiba. A lei dispõe sobre a transferência da autorização para a prestação de serviço de táxi na capital a familiares dos atuais prestadores, em caso de falecimento. Ou seja, estabelece a hereditariedade das autorizações.

Nesta quarta-feira (6), o Ministério Público do Paraná solicitou documentação ao Município, a fim de verificar se a lei viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.

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