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Prefeito sanciona lei de licença hereditária para taxistas

Da Redação ·
O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, sancionou nesta semana a lei que prevê a hereditariedade das licenças de táxi na Capital do Estado
fonte: Arquivo TN Online
O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, sancionou nesta semana a lei que prevê a hereditariedade das licenças de táxi na Capital do Estado
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O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, sancionou nesta semana a lei que prevê a hereditariedade das licenças de táxi na Capital do Estado. O projeto permite que a licença, que é pública, permaneça na família para sempre, o que, para muitos juristas, é inconstitucional. O projeto já tinha sido aprovado pelos vereadores no dia 23 de abril, com 25 votos favoráveis e sete contrários. De acordo com o texto, o taxista poderá passar a licença para cônjuge, herdeiros ou companheira (o), desde que o novo beneficiário responda os requisitos estipulados pela Urbanização de Curitiba (Urbs).Caso o segundo portador da licença não atenda às exigências do órgão municipal, ele terá um ano para se habilitar.  
O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, que permite que o beneficiário da transferência seja um taxista autônomo, auxiliar ou taxista empregado.