Faz parte do preço de sediar o Mundial, diz Justiça sobre exigências da Fifa

A Justiça Federal em Brasília entendeu que o governo brasileiro terá de pagar um valor estimado em R$ 130 milhões para atender as exigências da Fifa para garantir a estrutura de transmissão dos jogos da Copa do Mundo. Segundo a decisão da juíza federal Roberta Dias do Nascimento Gaudenzi, as exigências da Fifa fazem parte do acordo que o Brasil fez ao aceitar sediar a Copa.

A decisão é de caráter provisório e libera os pagamentos do governo para garantir a infraestrutura para a transmissão dos jogos. O mérito da ação, para decidir se há interesse público, ainda será discutido. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, que entendeu que as demandas da Fifa atendiam ao interesse privado da entidade e seus parceiros e, por isso, não cabe dinheiro público.

Os procuradores queriam que a Fifa arcasse com os custos e vão recorrer da decisão à segunda instância. Apesar de a decisão liberar os pagamentos, a Justiça pode, se assim entender, exigir depois que a Fifa ressarça os cofres públicos.

Na decisão, a juíza ressalta que o governo federal concordou, ao se candidatar como sede da Copa, em atender às exigências da Fifa. "Faz parte do preço que o Brasil está pagando para sediar a Copa e com o qual se comprometeu de antemão, desde sua candidatura", diz na decisão.

A própria juíza, contudo, admite que cabe a discussão sobre se sediar a Copa e colocar dinheiro público atende ao interesse dos brasileiros mas esse debate não cabe à Justiça Federal.

"Discutir se a despesa com infraestrutura de telecomunicações atende ao interesse público envolve discutir, na verdade, se a própria realização da Copa atende ao interesse público. Agora, saber se essa finalidade se concretiza é outra história", escreveu.

A decisão ainda chama atenção para os protestos de junho de 2013, que justamente questionaram se valia a pena sediar a Copa.

"Não desconheço que diversos movimentos populares questionam o equilíbrio dessa balança e defendem que os investimentos na efetivação da Copa seriam melhor aproveitados se aplicados, por exemplo, em saúde e educação. Entretanto, seria por demais leviano estabelecer, no presente processo, uma conclusão pela ausência de proveito para o Brasil com a realização desse evento, pois se trataria de mera suposição", diz.

Pressão

Na ação, a procuradoria afirma que o próprio governo defendia, em 2011, o entendimento de que não seria responsabilidade do governo federal arcar com os custos dos serviços de telecomunicações para a Copa. Mas, segundo os procuradores, o governo "acabou cedendo às pressões e imposições da Federação".

A estimativa dos procuradores é que a infraestrutura para a transmissão das 64 partidas em 2014, nas 12 sedes, passe de R$ 130 milhões.

A decisão, de 26 de março, reverte uma liminar da mesma juíza, que havia suspendido os pagamentos do contrato de R$ 33 milhões da Copa das Confederações. Assim, o custo total estimado chega a R$ 163 milhões.

O processo contra os pagamentos da infraestrutura de telecomunicações faz parte de um conjunto de ações do Ministério Público contra as exigências da Fifa.

O principal caso é contra as estruturas temporárias que serão instaladas durante a Copa. Somadas, as ações podem resultar em um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão para a entidade -e alívio para os cofres públicos. O caso foi revelado pela Folha em outubro do ano passado.