Procon é essencial para conflitos de consumo

O Brasil possui cerca de 90 milhões de pessoas economicamente ativas, um verdadeiro exército de consumidores, que movem a economia indo às compras em grandes magazines ou em pequenas lojas. Compram da tranquilidade de casa, via internet, ou pessoalmente, gastando horas para escolher um produto e a melhor forma de pagamento. O dia de todas essas pessoas que compram por necessidade ou por vaidade é comemorado nesta segunda-feira, 15 de março, o Dia do Consumidor.

Esta relação de consumo, no entanto, nem sempre é satisfatória. Ligações inconvenientes, ligações não atendidas, produtos que não funcionam, cobranças indevidas, entre tantas outras situações enfrentadas diariamente pelos mesmos consumidores. Para ajudar a resolver esta situação entrou em cena, há quase 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a coordenadora geral de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon - Paraná), Ivanira Gavião Pinheiro, a lei federal trouxe inovações significativas para a vida dos consumidores e também dos fornecedores. “O Código passou a ser um instrumento para a resolução de conflitos, fazendo com que a relação de consumo passasse a ser vista de forma mais abrangente a um simples ato de compra ou venda ou mesmo da contratação de um serviço”, avalia.

Para garantir a resolução desses conflitos, a presença dos Procons é essencial. “Trata-se, portanto, de um direito fundamental da cidadania e a municipalização dos Procons é uma maneira concreta de tornar possível aos cidadãos exercerem esse direito”, afirma Ivanira.

O magistrado supervisor do Juizado Especial Cível e Criminal de Apucarana, José Roberto Silvério, também acredita que a presença do órgão é fundamental. “A instituição do Procon foi um braço do judiciário para ajudar a solucionar pequenos problemas junto com o Juizado Especial”, enfatiza.

Muitos casos, segundo o coordenador geral do Procon em Apucarana, Germano Delben, são resolvidos com um simples telefonema. Conforme o relatório de 2009 da unidade de Apucarana, quase 90% das reclamações teve solução satisfatória, sem a necessidade de notificação ou processo contra o fornecedor. Mesmo assim, foram instaurados 551 processos de um montante de 28 mil e 400 atendimentos. A lista de reclamações foi liderada por telefonia, bancos, móveis e eletrodomésticos.


Vale do Ivaí tem apenas um Procon

A presença de um órgão que representa os direitos dos consumidores é essencial. No Vale do Ivaí, região com aproximadamente 240 mil habitantes e engloba os 26 municípios da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), tem instalado apenas um Procon, que fica em Apucarana. Outros quatro municípios, Bom Sucesso, Ivaiporã, Faxinal e Lidianópolis chegaram a aprovar leis para instalação do órgão, mas não deram prosseguimento.

De acordo com a coordenadora geral do Procon Paraná, Ivanira Gavião Pinheiro, a criação do Procon municipal independe do número de habitantes do município. “Há atualmente no Paraná 46 Procons Municipais em funcionamento e um em fase de implantação. São municípios de grande, médio e pequeno porte. Por exemplo, Maringá, Cambé e Jaguariava têm o seu Procon Municipal, mas Curitiba não tem” ilustra.

Para Ivanira, aliada à vontade popular, deve existir vontade política. “A população do município deve se articular e pressionar os seus políticos – prefeitos e vereadores – para que seja criado o Procon municipal”, assinala.

Para solicitar a implantação, o legislativo deve elaborar um projeto de lei do Procon municipal e este deve prever uma estrutura organizacional, com os recursos humanos e financeiros necessários para o funcionamento do órgão. O Poder Executivo municipal deverá dispor dos bens materiais e recursos financeiros para o seu funcionamento.

O Procon-PR colabora com o fornecimento de toda a assessoria técnica bem como o modelo de projeto de lei para que seja criado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
 

Na ausência do Procon, consumidor deve recorrer ao Juizado Especial

A coordenadora geral do Procon Paraná, Ivanira Gavião Pinheiro Ivanira aconselha que, na ausência do órgão, o consumidor não deixe de reclamar seu direito e procure o Juizado Especial ou a Promotoria de Justiça. O problema, porém, é que casos simples que se resolveria com uma ligação, explicando a fundamentação do direito do consumidor ao fornecedor ou prestador de serviço, leva meses para se ter um parecer.

Em Apucarana, por exemplo, que tem um Procon, uma ação pode demorar até sete meses para ser resolvida. De acordo com o juiz supervisor do Juizado Especial Cível e Criminal de Apucarana, José Roberto Silvério, na maioria das vezes, se chega a um acordo na primeira audiência, que, geralmente, acontece dentro de três a quatro meses. Silvério diz que dos processos que chega a suas mãos 60 a 70% é referente à relação de consumo.

“Muitas pessoas procuram o Juizado direto, não passam pelo Procon, o que acaba nos sobrecarregando”, frisa. Mesmo a justiça sendo morosa, Silvério recomenda o consumidor não desistir. “As empresas precisam se adequar. Muitas persistem nos erros porque é conveniente financeiramente. Mas uma fiscalização mais efetiva e rigorosa por parte do Procon deve acontecer para acabar com essas irregularidades”, sugere.

Código deixou consumidor mais consciente e decido a buscar seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei federal promulgada em 1990 e passou a vigorar em março de 1991. Os Procons foram criados pelo CDC e passaram a intermediar os conflitos nas relações de consumo.

“Os cidadãos sabem que podem contar com os Procons para orientá-los e defendê-los, obtendo informações e orientações gratuitamente, protegendo-os contra práticas lesivas, que surgem nas relações de consumo” ressalta a coordenadora geral do Procon Paraná, Ivanira Gavião Pinheiro Ivanira. Os Procons recebem, analisam e avaliam as reclamações, denúncias e buscam soluções para esses problemas. “A base de tudo é Código de Defesa do Consumidor,” assegura.

Ela diz que os consumidores conscientes já perceberam que suas escolhas provocam mudanças. “A partir do momento em que o consumidor compara preços e qualidade, verifica as datas de fabricação e validade dos produtos, exige e guarda notas fiscais e certificados de garantia, reclama e reivindica, ele busca de uma melhor qualidade de vida para si e, de forma indireta, também para os outros”salienta.

Com CDC, as empresas e também consumidores começaram a se deparar com uma nova realidade. A partir da sua vigência, os fornecedores precisaram se adaptar à nova legislação e estabelecer procedimentos eficazes para solucionar as reclamações dos consumidores.

As empresas, por exemplo, com a vigência do CDC, foram criados os Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs); embalagens foram adaptadas; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços ofertados passou a ser obrigatória; os consumidores passaram a contar com uma proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e também contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

Os consumidores também passaram a contar com a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; o fornecedor passou a responder, junto com os demais integrantes da cadeia produtiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos e vícios dos produtos ou serviços colocados no mercado.

Estas são algumas conquistas dos consumidores, que estão cada vez mais conscientes e exigentes. Segundo o coordenador geral do Procon em Apucarana, Germano Delben, a cada ano que se passa mais pessoas buscam ter seus direitos respeitados. O Juiz José Roberto Silvério também afirma que os consumidores estão mais informados, conscientes e decididos a garantir seus direitos.