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Liminar proíbe notificações sem GMs em Arapongas

Da Redação ·
Liminar proíbe notificações sem GMs em Arapongas (Sérgio Rodrigo, da Tribuna do Norte)
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Liminar proíbe notificações sem GMs em Arapongas (Sérgio Rodrigo, da Tribuna do Norte)

As orientadoras do Rotativo Pássaro Branco, de Arapongas, estão impedidas emitir os chamados “avisos de irregularidade” sem visto do agente de trânsito a usuários do sistema. A determinação é do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que concedeu liminar a pedido do Ministério Púbico (MP), anulando o adendo contratual que permitia a prática pelos funcionários da concessionária do estacionamento.

Segundo publicação da assessoria do órgão, a ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria Defesa do Consumidor e do Patrimônio Público de Arapongas, devido à não aceitação de recomendação administrativa para que o município reconsiderasse o adendo contratual que permitia a notificação de irregularidades sem a presença de agentes de trânsito. O MP argumentou que, em caso similar, o TJ-PR já havia acolhido Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) “de Lei Municipal que outorgava poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado para a aplicação de multas”.
 

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Os avisos de irregularidades são emitidos ao veículo estacionado irregularmente na área de abrangência do rotativo. Nesse caso, o motorista responsável tem prazo de 3 dias úteis para o pagamento de 10 horas de estacionamento. Caso perca o prazo, a notificação é enviada à autoridade de trânsito, e se torna multa, cujo valor gira em torno de R$ 53.

O secretário municipal de Segurança, Antônio Glênio Machado, esclarece, por sua vez, que, preventivamente, o município não lançou nenhuma multa cujos avisos foram emitidos pelas orientadoras desde a recomendação do MP. “Essa foi a decisão judicial e nós só temos que cumprir”, comentou a respeito da liminar. Procurada pela reportagem, a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento, empresa que comanda o Rotativo Pássaro Branco, não confirmou se entraria com um embargo no Tribunal passar cassar a liminar. Por conta da decisão, a prefeitura terá que dispor de GMs para fiscalizar o cumprimento do estacionamento rotativo.

A Promotoria também expediu recomendação administrativa para que o município revise multas aplicadas por um guarda municipal não investido das atribuições de agente de trânsito. A denúncia chegou por e-mail de um cidadão. Segundo o secretário de Segurança, o guarda em questão, mesmo preparado tecnicamente, não estava designado em portaria pela autoridade de trânsito para aplicar a punição. “Essas multas serão anuladas”, confirma Glênio.

USUÁRIOS
Ex-delegado em Arapongas, Celso Fonsatti, 77 anos, é favorável ao sistema de estacionamento, mas não à multa. “É abusivo uma irregularidade de R$ 10 saltar para mais de R$ 40”, opina ele, que se orgulha de ser habilitado há 58 anos sem ter nenhuma multa. Na mesma linha, a promotora de vendas Anabell Dias, 46 anos, critica o sistema. “Outro dia, procurei a moça do estacionamento e não encontrei. Quando voltei ao veículo, já tinha um aviso. Eu consegui pagar atempo, mas quem está de passagem pela cidade talvez não consiga”, contesta.