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Município propõe ação de improbidade contra Valter Aparecido Pegorer

Da Redação ·
Município propõe ação de improbidade contra Valter Aparecido Pegorer
fonte: Arquivo
Município propõe ação de improbidade contra Valter Aparecido Pegorer

A Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana ingressa hoje na Justiça com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB). A medida visa o ressarcimento de valores referentes a duas multas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda na gestão do ex-padre, e que agora deve ser quitada pela nova administração, cinco anos depois da infração ter sido autuada. A notificação da primeira multa, no valor de R$ 790.223,52, foi recebida em janeiro deste ano. E, nesta semana, o prefeito Beto Preto (PT) teve uma nova surpresa desagradável ao receber outra notificação, com mais uma multa de R$ 267.419,76, também por falta de recolhimento de valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos municipais no ano de 2009.

O advogado Paulo Sérgio Vital, Procurador Jurídico do Município, explica que a situação chegou a este ponto porque, naquela época, recursos do FGTS dos servidores não estavam sendo depositados junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Ao invés de pagar a multa, Pegorer optou por recorrer e não obteve êxito. “Esse recolhimento de FGTS deveria ter sido regularizado até 2011, quando os servidores ainda não contavam com um estatuto. Eles enfrentaram, nos últimos anos, vários problemas trabalhistas. Havia estatuto, mas foi revogado e servidores voltaram ao regime de celetistas, devendo ter o FGTS depositado”, esclareceu Vital.

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Agora, mesmo com o Município enfrentando um caótico quadro financeiro, o prefeito Beto Preto foi obrigado a negociar o parcelamento das duas multas, que já estavam em dívida ativa. “Se não fizéssemos a regularização do FGTS devido, o Município ficaria inadimplente e, como tal, não poderia obter certidão negativa, ficando vedado o recebimento de recursos dos governos do Estado e da União, e ainda inviabilizada a celebração de qualquer tipo de convênio”, lamentou Beto Preto.

A dívida gerada pela inadimplência do ex-prefeito com o FGTS dos servidores soma no total R$ 1.057,643,28, que serão pagos em 60 meses (cinco anos), em parcelas mensais de cerca de R$ 21 mil. “Infelizmente, a conduta irregular do ex-prefeito vai onerar ainda mais a atual gestão, que com esses R$ 21 mil poderia contratar mais 20 garis para zelar das ruas e praças, ou poderia comprar novos equipamentos e veículos para atender a população em vários setores”, comenta. O prefeito reitera que assumiu uma herança maldita, “gerada pela incompetência e má fé de ex-gestores”.