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TJ-SP suspende lei que permite adesão da cidade de Guarulhos à privatizaçãoda Sabesp

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Roberto Solimene atendeu a pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e suspendeu uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos. O revés para o governo paulista não im

Matheus de Souza e Elisa Calmon (via Agência Estado)

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Escrito por Matheus de Souza e Elisa Calmon (via Agência Estado)
Publicado em 24.06.2024, 16:06:00 Editado em 24.06.2024, 16:12:44
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O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Roberto Solimene atendeu a pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e suspendeu uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos. O revés para o governo paulista não impede a oferta das ações da companhia, prevista a terceira semana deste mês, mas cria um alerta já que a cidade é o segundo maior município de São Paulo em tamanho.

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A lei suspensa é a que permite a adesão do município à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE).

"A referida lei resulta de um trâmite conturbado e cujo ritmo acelerado inviabilizou a efetiva participação popular e desprezou a necessidade de apresentação de laudo de impacto orçamentário e financeiro, dando origem a uma norma inconstitucional", afirma o PCdoB no pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Solimene entendeu, em sua decisão, que tanto os vereadores de Guarulhos quanto o governo estadual precisam responder ao Judiciário sobre as demandas levantadas pelo PCdoB.

"É certo que a complexidade do assunto não dispensa o contraditório (do prefeito, dos vereadores e do Estado), porém, o prosseguimento (da privatização) sem a liminar poderá acarretar irreversibilidade quiçá em detrimento da população consumidora (...)", escreveu o desembargador.

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