O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou seis irregularidades nas contas do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, que tiveram recomendação de aprovação com ressalvas devido à identificação de "dribles" a normas que regem as contas públicas.
O relator, ministro Bruno Dantas, chamou a atenção para situações que, segundo ele, "insinuam movimento de afrouxamento das regras fiscais". Para ele, esses sinais podem ser "nefastos" para a saúde das finanças.
"O País precisa evitar a todo custo a relativização das regras fiscais, seja sob qual pretexto for. A responsabilidade fiscal dever ser o pilar a ser perseguido não apenas formalmente, mas, sobretudo, materialmente", afirmou Dantas. O parecer será enviado ao Congresso, responsável por apreciar as contas presidenciais.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, o pagamento de R$ 1,5 bilhão em benefícios previdenciários sem o devido respaldo no Orçamento foi um dos motivos de ressalva às contas. A despesa deveria ter sido executada em 2019, mas acabou virando um "orçamento paralelo" que só foi devidamente registrado no início de 2020.
Na prática, o INSS ficou sem dotação orçamentária, mas continuou executando os pagamentos a aposentados, pensionistas e outros beneficiários do órgão. A prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição e pode ser considerada crime contra as finanças públicas.
O relator chamou atenção ainda para a instituição de R$ 182,86 milhões em renúncias tributárias de forma irregular em 2019. Outro alerta veio da capitalização da Emgepron, estatal militar criada para financiar a construção de corvetas e navios para a Marinha. Segundo Dantas, o aporte de R$ 7,6 bilhões na empresa foi feito apenas para "formar caixa" na estatal e destravar a despesa para a construção das embarcações, que dentro do Orçamento estava limitado pelo teto de gastos, que impede o avanço das despesas acima da inflação.
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O TCU recomendou ainda que o governo dê transparência aos gastos com publicidade, inclusive de empresas estatais. No ano passado, quase R$ 1 bilhão foi desembolsado pelos cinco maiores contratantes do governo, incluindo as empresas públicas.
Só o Poder Executivo autorizou R$ 524 milhões em comunicação social, sendo a maior parte (97%) distribuída entre publicidade de utilidade pública (R$ 283 milhões) e comunicação institucional (R$ 226 milhões) - essa integralmente empenhada pela Presidência da República.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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