TCU aprova acordo que encerra concessão da Via Bahia; governo assume temporariamente

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo do governo federal para que a Via Bahia encerre antecipadamente o contrato de concessão das BRs 116 e 324. A gestão dos 681 km será feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) até que uma nova empresa assuma, o que depende de leilão previsto para o final deste ano.

O encerramento foi a opção firmada entre o governo e a concessionária após tentativa de revisão dos termos do contrato, estressado há anos.

Diante de reiterados descumprimentos de investimentos obrigatórios, a concessão chegou a ser alvo de processo de caducidade junto à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), que acabou suspenso judicialmente.

O governo federal tentou, no início do ano passado, alcançar um acordo pela permanência da Via Bahia, parte da política chancelada pelo TCU que permitiu repactuações mesmo para contratos que já estavam em processo de encerramento. Mas a empresa não apresentou proposta considerada atrativa pelo Executivo, decidindo sair mediante indenização e dispensando disputa judicial.

O governo pagará R$ 681 milhões pelos ativos não amortizados (investimentos com vida útil que seguirão sendo utilizados). A indenização pelos ativos não amortizados será paga em duas parcelas. O Executivo também pagará R$ 80 milhões para custos da extinção da Sociedade de Propósito Específico (SPE), que é o registro exigido para administrar uma concessão.

O encerramento das atividades da Via Bahia será em 31 de março deste ano. Até lá, conforme a decisão do TCU, "deve cumprir o plano de transição operacional estabelecido em conjunto com a ANTT e o DNIT, mantendo a suspensão de novos investimentos, exceto as obrigações de operação e conservação da rodovia até o encerramento do contrato".

Repactuações

Dentre as 25 concessões federais do País em 2023, 14 demandaram repactuações quando o TCU admitiu a hipótese. Os representantes do setor privado dizem que seus contratos estavam desequilibrados e que poderiam ter de deixar a gestão dos ativos. O governo, afirmando reconhecer o problema, defende que o melhor caminho é o reequilíbrio, de forma a acelerar a retomada de investimentos.

Formalizaram pedidos, além de Via Bahia, Ecosul e Eco101 (Ecorodovias); Concer, Concebra, Transbrasiliana (Triunfo); Fernão Dias, Fluminense, Régis Bittencourt, Litoral Sul e Planalto Sul (Arteris), Rodovia do Aço (K Infra) e Via Brasil (Conasa), além de MSVia (CCR). Foram descartadas, antes de chegar ao Tribunal, as possibilidades de acordos para Concer, Rodovia do Aço e EcoSul. Os ministros aprovaram a repactuação para permanência de Eco101, Fluminense e MSVia. Os demais seguem em discussão.