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STF valida cobrança de ISS de agências de Correios franqueadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 3, que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre agências de Correios franqueadas. O julgamento foi realizado no plenário virtual que se encerrou à meia-noite de ontem. Somente os

Lavínia Kaucz (via Agência Estado)

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Escrito por Lavínia Kaucz (via Agência Estado)
Publicado em 12.09.2023, 15:45:00 Editado em 12.09.2023, 15:50:21
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 3, que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre agências de Correios franqueadas. O julgamento foi realizado no plenário virtual que se encerrou à meia-noite de ontem. Somente os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Gilmar Mendes divergiram.

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A maioria dos magistrados seguiu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, para negar pedido da Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost). A entidade argumentou que as agências não podem ser consideradas prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Em seu voto, Barroso observou que compete à ECT realizar "a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais", ao passo que à entidade franqueada cabe efetuar "atividades auxiliares relativas ao serviço postal".

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