STF limita cobrança de multa por distribuição de lucros a empresas em dívida com União

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira, 26, limitar a cobrança de multa por descumprimento à lei que proíbe a bonificação e a distribuição de lucros por empresas em débito com a União ou com o INSS.

Advogados que acompanham o caso, contudo, apontam que é necessário aguardar a publicação do acórdão para ter certeza quanto ao resultado. Isso porque foram abertas três correntes distintas no julgamento, levando a um placar de 5x4x3.

A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra lei que proíbe as empresas em débito com a União de distribuir bonificações a seus acionistas e de pagar participação de lucros a seus sócios. Se descumprirem a regra, as empresas podem ser multadas no valor de 50% do valor distribuído. Já os beneficiados são multados em 50% do valor recebido.

Venceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que estabeleceu uma série de critérios para a cobrança da multa. Ele foi acompanhado por quatro ministros: Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.

De acordo com o voto vencedor, a multa por descumprimento à lei só pode ser cobrada se os seguintes requisitos forem atendidos: o crédito tributário deve estar inscrito em dívida ativa da União; a exigência do crédito não deve estar suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e o débito não deve estar garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980.

O relator, Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), votou para acolher parcialmente o pedido da OAB e determinar que a multa somente se aplica na hipótese de o devedor não ter reservado renda suficiente para o total pagamento da dívida. Ele foi acompanhado neste ponto pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques.

O ministro Flávio Dino votou para negar a ação da OAB em sua totalidade. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.