O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata das medidas fiscais será enviada ainda nesta segunda-feira, 2, ao Congresso Nacional, como havia antecipado o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). A fala do ministro foi feita durante evento que participou nesta manhã na BYD, em Camaçari, e confirmada pela assessoria de imprensa.
A PEC traz pontos como alterações no abono salarial, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao IPCA.
De acordo com o governo federal, a PEC terá impacto de R$ 11,1 bilhões em 2025, R$ 13,4 bilhões em 2026, R$ 16,9 bilhões em 2027, R$ 20,7 bilhões em 2028, R$ 24,3 bilhões em 2029 e R$ 28,4 bilhões em 2030.
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