Relator prevê estabilidade de um ano e meio a funcionários dos Correios

O relator do projeto de lei que permite a venda dos Correios estabeleceu no parecer que será votado pelo plenário da Câmara uma estabilidade de um ano e meio para os funcionários da estatal a partir do momento da privatização. Relatada pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a proposta tem previsão de ser votada entre julho e agosto pela Câmara, de acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Os Correios contam com cerca de 100 mil empregados. No relatório, Cutrim também define normas para um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para esses funcionários, como período de adesão de 180 dias contados da venda, indenização correspondente a doze meses de remuneração, e programa de requalificação.

O parecer ainda não foi divulgado oficialmente e, portanto, ainda pode sofrer mudanças antes de ser protocolado, mas Cutrim já circulou com colegas a versão atual, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso. Segundo apurou a reportagem, o relatório foi bem recebido pela equipe econômica, com quem o deputado discutiu previamente a regra da estabilidade, algo que Cutrim fazia questão que entrasse no projeto.

Entre outros pontos, o relator afirmou que a proposta do governo atende a preceitos constitucionais. Nesta semana, o plano de venda dos Correios foi alvo de uma manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que se colocou contra a privatização dos serviços postais e correio aéreo - atividades de monopólio dos Correios. Para Cutrim, no entanto, a desestatização é constitucional e possível.

O governo já decidiu que deverá fazer a venda de 100% dos Correios, assim que o Congresso aprovar o projeto de lei. Junto da privatização, a empresa que arrematar o estatal assinará um contrato de concessão para manter os serviços postais - de correspondência - que serão regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Essa ideia é mantida no relatório de Cutrim, que afirma ser juridicamente viável que a delegação do serviço postal à iniciativa privada seja feita por meio da celebração de contratos de concessão. Ele descarta a possibilidade de uma concessão patrocinada, quando há uma contraprestação financeira de dinheiro público nos serviços - algo que o governo não cogita.

"Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada", afirmou o deputado. Cutrim também retira a menção de que o serviço postal pode ser feito mediante atuação em regime privado - o que não interfere no plano do governo de conceder essas atividades à iniciativa privada.

Outra mudança foi retirar do texto a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista, algo que, novamente, está alinhado com o atual plano do Executivo, de não manter participação no capital da empresa.

Digitalização.

No relatório, Cutrim afirma que o setor postal vem passando por transformações significativas no Brasil e no mundo, e que o principal fator de mudança é a digitalização das comunicações e as transações comerciais online. Por isso, pontua, que o processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais têm gerado queda acelerada no volume postal - de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, segundo dados dos estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na mesma linha dos argumentos do governo, o relator afirmou também que o "desafio da empresa estatal é adaptar-se aos tempos modernos". "Atualmente, em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sejam privatizadas", disse.

Cutrim pontua também que a empresa oferece um risco fiscal ao governo, caso não haja modernização do sistema postal. "Torna-se evidente que a União não tem como suprir essa demanda de investimentos na estatal, razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada", afirmou.

Segundo o governo, hoje há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte da estatal, o que reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

A estatal acumulou prejuízo entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Em 2020, com o aumento do e-commerce, a estatal teve lucro de R$ 1,53 bilhão, maior resultado nos últimos dez anos.