Relator no Senado mantém texto da Câmara sobre minerais críticos e só faz ajustes de redação

O relator do projeto de lei (PL) dos minerais críticos no Senado, senador Eduardo Braga (MDB), apresentou nesta quarta-feira, 2, o parecer recomendando a aprovação do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.

Segundo o relatório, a proposta busca organizar uma estratégia nacional para ampliar pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, fortalecendo cadeias ligadas à transição energética, fertilizantes, tecnologias avançadas e segurança econômica.

No eixo de financiamento, o texto mantém a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação da União de até R$ 2 bilhões, e a obrigação de empresas do setor destinarem parcela anual da receita operacional a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e, nos primeiros anos, também ao fundo.

A proposta também preserva o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê concessão de crédito fiscal de até 20% do dispêndio em etapas industriais no Brasil, com teto global de R$ 1 bilhão ao ano entre 2030 e 2034, além da possibilidade de uso de debêntures incentivadas para financiar projetos prioritários.

Braga destaca ainda mecanismos regulatórios como o Cadastro Nacional de Projetos, regras para leilões de áreas com potencial mineral, e a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono, de caráter voluntário, para diferenciar produtores com menor intensidade de emissões ao longo do ciclo de vida. Outro ponto mantido é o sistema de rastreabilidade, que prevê registro de transações e agentes da cadeia produtiva para garantir origem lícita e conformidade socioambiental e regulatória.