Relator de projeto do ICMS na Câmara emite parecer favorável a texto do Senado

O relator do projeto que altera a cobrança do ICMS na Câmara, Dr. Jaziel (PL-CE), apresentou parecer favorável às alterações feitas pelo Senado na proposta. O texto deve ser votado ainda hoje pelos deputados e seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto determina a cobrança do ICMS sobre o litro do combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, estabelece uma regra de transição. Enquanto os Estados não definirem o novo modelo, a cobrança do ICMS sobre o diesel será congelada até o fim deste ano com base na média de preços cobrados nos últimos cinco anos.

Os Estados ainda terão de adotar uma alíquota única do ICMS para os combustíveis, mas esse novo modelo dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dos quais os governos estaduais fazem parte e onde as deliberações só são aprovadas por unanimidade.

O texto anterior da Câmara era mais duro para os Estados, impondo a mudança e fixando o imposto com base nos preços praticados em 2019 e 2020, quando os valores estavam mais baixos. Mesmo após a desidratação, os governos regionais se mobilizam contra a proposta e prometem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.

"As modificações sugeridas permitem melhor gerência das alterações na incidência do ICMS sobre combustíveis pelos Estados federativos. De fato, trata-se de parcela significativa da arrecadação desses entes subnacionais e que impacta, inclusive, o orçamento dos municípios em razão dos reflexos causados à cota parte do imposto transferido aos mesmos", diz o parecer do deputado.

O Senado também incluiu a isenção do PIS e da Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim do ano, sem compensação fiscal. Conforme o Broadcast Político apurou, a oposição apresentará um destaque para retirar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas a base do governo se mobiliza para garantir a isenção sem compensação.