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Relator da tributária prevê imposto seletivo com alíquotas definidas por lei ordinária

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), previu em seu parecer, divulgado nesta quarta-feira, 25, que o Imposto Seletivo terá alíquotas definidas por lei ordinária, e não na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além disso, o

Fernanda Trisotto, Gabriel Hirabahasi e Iander Porcella (via Agência Estado)

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Escrito por Fernanda Trisotto, Gabriel Hirabahasi e Iander Porcella (via Agência Estado)
Publicado em 25.10.2023, 12:05:00 Editado em 25.10.2023, 12:11:16
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O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), previu em seu parecer, divulgado nesta quarta-feira, 25, que o Imposto Seletivo terá alíquotas definidas por lei ordinária, e não na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além disso, o tributo não incidirá sobre a energia elétrica e as comunicações, mas poderá incidir sobre armas e munições.

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O Imposto Seletivo é um tributo previsto na reforma tributária e que será cobrado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O parecer de Braga também define que o tributo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará a própria base de cálculo.

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