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Rejeitado o destaque que previa extinção de benefícios tributários dos Correios

A Câmara dos Deputados rejeitou por 353 votos a 54 um destaque do Novo que buscava reincluir no projeto de lei dos Correios a previsão de extinção dos benefícios tributários usufruídos pela estatal que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem

Da Redação

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Escrito por Da Redação
Publicado em 05.08.2021, 18:13:00 Editado em 05.08.2021, 18:22:00
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A Câmara dos Deputados rejeitou por 353 votos a 54 um destaque do Novo que buscava reincluir no projeto de lei dos Correios a previsão de extinção dos benefícios tributários usufruídos pela estatal que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais.

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Essa previsão foi retirada do relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), quando excluiu também do parecer a possibilidade de os Correios ser transformado em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa.

Para Cutrim, o comando sobre a extinção dos benefícios não trazia segurança. "Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar", afirmou o deputado.

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