MAIS LIDAS
VER TODOS

Economia

Receita publica portaria sobre Procedimento de Consensualidade para evitar litígios

A Receita Federal publicou portaria que cria o "Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso", que tem o objetivo de evitar que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados ao Fisco se tornem litigiosos.

Eduardo Rodrigues (via Agência Estado)

·
Escrito por Eduardo Rodrigues (via Agência Estado)
Publicado em 01.10.2024, 12:10:00 Editado em 01.10.2024, 12:14:06
Imagen google News
Siga o TNOnline no Google News
Associe sua marca ao jornalismo sério e de credibilidade, anuncie no TNOnline.
Continua após publicidade

A Receita Federal publicou portaria que cria o "Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso", que tem o objetivo de evitar que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados ao Fisco se tornem litigiosos.

continua após publicidade

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Receita de Consenso seguirá os princípios de prevenção e solução consensual de controvérsias com "imparcialidade, voluntariedade, boa-fé mútua e cumprimento das soluções acordadas". O instrumento estará disponível para os contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidade do órgão.

A portaria também cria o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), que será responsável pela prevenção e solução de conflitos tributários e aduaneiros que não sejam objeto de processos administrativos fiscais ou judiciais. Caberá ao órgão recepcionar as demandas, examinar a admissibilidade e analisar e deliberar - em ambiente consensual e dialógico - as matérias admitidas.

continua após publicidade

Outra portaria publicada pelo Fisco hoje cria o projeto "Receita Soluciona", para facilitar o diálogo entre o órgão e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras. Poderão participar confederações nacionais representativas de categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

"O projeto Receita Soluciona não abrangerá: matérias para as quais haja trâmite processual específico; arguição de constitucionalidade de lei ou tratado; solicitação de informações que podem ser obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação; atendimento e andamento processual relativos a contribuintes específicos; e denúncias", detalha o texto.

Gostou desta matéria? Compartilhe!

Icone FaceBook
Icone Whattsapp
Icone Linkedin
Icone Twitter

Mais matérias de Economia

Deixe seu comentário sobre: "Receita publica portaria sobre Procedimento de Consensualidade para evitar litígios"

O portal TNOnline.com.br não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo. Seu comentário passará por um filtro de moderação. O portal TNOnline.com.br não se obriga a publicar caso não esteja de acordo com a política de privacidade do site. Leia aqui o termo de uso e responsabilidade.
Compartilhe! x

Inscreva-se na nossa newsletter

Notícia em primeira mão no início do dia, inscreva-se agora!