A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 8, que foram autorizados, até o momento, cerca de 100 pedidos de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento, totalizando aproximadamente R$ 9 bilhões. O prazo para a autorregularização incentivada vai até o dia 31 de maio.
Em relação às fiscalizações, a Receita informou que já encerrou 11 procedimentos fiscais com crédito tributário de R$ 1,5 bilhão. Há, ainda, 65 procedimentos em andamento com valor esperado de lançamento de R$ 6,4 bilhões.
O órgão editou no dia 2 de abril uma portaria com as regras de adesão à autorregularização. De acordo com as normas, as companhias que optarem pela autorregularização terão algumas facilidades.
Segundo as regras, as empresas poderão ter desconto de até 80%, em até 12 parcelas, para o pagamento da dívida consolidada referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrente do abatimento, na base de cálculo desses tributos, de subvenções estaduais.
No ano passado, o governo federal conseguiu aprovar novas regras para a tributação federal dentro do sistema de subvenção do ICMS, uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para buscar o déficit zero nas contas públicas em 2024. A expectativa da equipe econômica é de que o novo modelo renda cerca de R$ 25,8 bilhões à União neste ano.
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