Proposta do Novo na PEC cria barreira para Lula mudar regra fiscal em 2023

A Câmara ameaça dificultar o caminho do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar uma nova âncora fiscal em 2023 para substituir o teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. A medida está em discussão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em pauta na Casa.

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 20, mas a votação de um destaque (pedido de alteração no texto) que pode mudar o conteúdo da proposta foi adiada para esta quarta-feira, 21. O destaque, apresentado pelo partido Novo e que integrantes do Centrão ameaçam apoiar, retira da PEC o dispositivo que permite que Lula envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.

A medida é defendida pelo governo eleito porque demanda menos custo político de Lula. Um projeto de lei complementar depende do voto favorável de 257 deputados e 41 senadores. Já em uma nova PEC, o caminho é mais difícil, pois só passa com o voto de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Diante do risco de a mudança ser aprovada, negociadores de Lula pediram para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixar a votação para esta quarta-feira. O PT vai insistir na manutenção do texto, mas parlamentares da legenda admitem o risco de o destaque do Novo ser aprovado.

Aliados de Lira dizem que o presidente da Casa vai se empenhar para manter a PEC sem novas alterações. A interlocutores, o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que há risco de o destaque ser aprovado, mas que haverá tempo para uma negociação.

Derrota do PT

Nesta terça, apenas um destaque foi aprovado: o que retirou a previsão de o Congresso atender a pedidos da equipe de transição para definir o destino dos novos recursos que entrarão no Orçamento de 2023 com o aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões. Na prática, a mudança manda um recado ao presidente eleito para reforçar o poder dos parlamentares em escolher a destinação e aprovar a peça orçamentária.

Deputados dizem que os pedidos da equipe de transição, como o aumento do Bolsa Família e recomposição das áreas de saúde e educação, está garantido, mas a PEC não carimba esse uso, e há brecha para outras destinações. De qualquer forma, a proposta estabelece que as novas despesas ficarão sob controle dos ministérios do governo na hora de pagar os recursos.

A PEC precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara e ainda passar pelo Senado, antes da promulgação da medida. O Senado convocou uma sessão para esta quarta e deve esperar a conclusão do texto na Câmara para chancelar a medida. Até quinta-feira, 22, o governo eleito quer votar o Orçamento de 2023 e garantir os recursos para o Bolsa Família e outros investimentos.