PLOA 2027 prevê superávit primário de R$ 18,6 bi e não está condicionado a medidas adicionais

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê um superávit primário de R$ 18,6 bilhões no ano que vem, o equivalente a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os gastos que são excluídos do cômputo do alvo. O arcabouço fiscal tem uma margem de tolerância de 0,25 pp. do PIB, para mais ou para menos. No último Relatório Focus, os economistas ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimaram um rombo primário de 0,40% do PIB no próximo ano, bem acima da meta do governo.

Para atingir esse objetivo, o governo prevê obter uma receita líquida - livre de transferências - de R$ 2,849 trilhões (19,3% do PIB) em 2027. As despesas totais devem chegar a R$ 2,830 trilhões (19% do PIB) no próximo ano. A maior parte - R$ 2,563 trilhões - se refere às despesas obrigatórias. As despesas discricionárias - como custeio e investimentos, que podem ser definidos pelo governo - são limitadas a R$ 266,8 bilhões.

As estimativas do governo levam em conta um crescimento de 2,46% para o PIB do ano que vem - abaixo dos 2,56% previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), apresentado em abril. A projeção para o IPCA subiu de 3,04% no PLDO, para 3,60% no PLOA. A previsão para a taxa Selic média de 2027 aumentou de 10,55% para 12,53%, e a previsão de cotação média do dólar caiu de R$ 5,47 para R$ 5,22.

O governo estima que o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.741, um aumento total de 7,40% (o equivalente a mais R$ 120) em relação ao piso vigente em 2026. No PLDO, a estimativa era que o mínimo seria de R$ 1.717.

O valor do petróleo Brent considerado pela equipe econômica subiu de US$ 67,69, em abril, para US$ 71,03, em agosto, considerando a persistência da guerra do Irã. Ainda assim, não há previsão no PLOA de 2027 da continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a previsão de zero de arrecadação com o tributo para o próximo ano ocorre porque a previsão é de um cenário de volta à normalidade.

Despesas obrigatórias

O PLOA, que ainda não foi formalmente protocolado no Congresso Nacional, também trouxe uma redução da despesa obrigatória em porcentual do PIB de 17,5% para 17,3%. Como consequência, houve redução da proporção das despesas obrigatórias em relação ao total das despesas primárias, em comparação com 2026, de 92,4% para 91,7%.

Segundo a equipe econômica, as principais reduções se deram nos seguintes itens:

- Despesas de Pessoal (- 0,1 pp.);

- Benefícios Previdenciários (- 0,1 pp.);

- Obrigatórias com Controle de Fluxo (- 0,1 pp.);

- Sentenças Judiciais (- 0,1 pp.).

Já o principal acréscimo ocorreu no Fundo de Compensação a Estados e municípios (+ 0,2 pp.).

Com a desaceleração do crescimento das despesas obrigatórias, abriu-se R$ 38,7 bilhões de espaço para as despesas discricionárias. "Ainda é um espaço de pequeno valor, mas a boa notícia é que, frente à desaceleração da despesa obrigatória, ele se ampliou", comentou o ministro do Planejamento.

Sobre a possibilidade de reajustes no serviço público ou contratações de servidores, foi colocado que eles poderão ocorrer, desde que limitados ao piso do arcabouço. Também não há previsão de reajuste para o Bolsa Família no próximo ano.

Diferentemente do PLOA de 2026, a peça orçamentária de 2027 não depende da aprovação de medidas adicionais de aumento da arrecadação pelo Congresso. A peça de 2026 previa R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas, decorrentes de um projeto de lei complementar (PLP) que tramitava no Congresso na época para fazer o corte linear de benefícios fiscais.

Os principais aportes previstos pelo projeto em empresas estatais federais são R$ 6 bilhões para os Correios e R$ 653 milhões para a Eletronuclear. Segundo os ministros, os demais somam valores insignificantes.

Somente as emendas impositivas estão projetadas no PLOA - são R$ 44,8 bilhões em 2027.

No que se refere às despesas obrigatórias sujeitas ao limite, destacam-se os benefícios previdenciários, com R$ 1,169 trilhão; os gastos com pessoal, que devem alcançar R$ 440,7 bilhões no próximo ano; o Bolsa Família, com R$ 157,1 bilhões; o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com R$ 145,1 bilhões; e o abono e o seguro-desemprego, com R$ 104,7 bilhões.

No bolo das despesas obrigatórias não sujeitas ao limite, os destaques são a previsão de R$ 592,4 bilhões com transferências por repartição de receita; R$ 97,7 bilhões com sentenças judiciais e precatórios; R$ 74,6 bilhões com a complementação para o Fundeb; e R$ 30,0 bilhões com o Fundo Constitucional do DF.

CBS e IS

No caso dos tributos que serão instituídos pela reforma tributária, que entrará em vigência no próximo ano, o governo projeta arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS).

"A projeção do seletivo considera a carga do IPI existente hoje, conforme estou negociando com os setores, que a gente ainda não enviou ao Congresso, mantendo o compromisso de a carga para os setores que vão ter incidência do imposto seletivo", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Questionado, o titular da Fazenda afirmou que não é necessário saber a alíquota da CBS para fazer essa conta e que, para o cálculo, foi considerada a metodologia aprovada. Durigan também observou que já foi entregue todo o instrumental para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça a apuração da alíquota da CBS.