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Padilha defende despesas condicionadas no arcabouço fiscal, mudança feita pelo Senado

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu nesta sexta-feira que a Câmara mantenha alterações feitas pelo Senado no arcabouço fiscal, como a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. De acordo com ele, líderes parti

Iander Porcella e Giordanna Neves (via Agência Estado)

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Escrito por Iander Porcella e Giordanna Neves (via Agência Estado)
Publicado em 07.07.2023, 13:51:00 Editado em 07.07.2023, 13:57:50
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu nesta sexta-feira que a Câmara mantenha alterações feitas pelo Senado no arcabouço fiscal, como a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. De acordo com ele, líderes partidários da Casa comunicaram ao governo que há disposição para votar ainda hoje a regra para as contas públicas e o projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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As despesas condicionadas, incluídas no texto por meio de uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), dariam ao governo uma "folga" entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento. Na prática, isso impediria que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) viesse com cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024.

"O Senado aprovou uma regra mais realista, uma regra que recupera a tradição da projeção da inflação para definir qual é o volume de recursos que estão disponíveis para colocar na Lei Orçamentária. A regra que foi aprovada pelo Senado permite que a gente possa encaminhar o PLOA no segundo semestre com mais recursos para estradas, investimentos, saneamento", disse Padilha, após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças da Casa.

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O limite para as despesas condicionadas, de acordo com a emenda de Randolfe, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu ativamente a emenda no Congresso, assim como o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Os dois estiveram no plenário do Senado na hora da votação do arcabouço, e Tebet disse que o dispositivo abriria espaço fiscal para a implementação do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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